19/09/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 14:32

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 15:56

Prazo em Curso
27/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e, portanto, declaro a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, conforme documentos de fls. 13/65, bem como condeno o réu ao pagamento das verbas de FGTS não pagas à parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professor no período compreendido entre outubro de 2020 e fevereiro de 2024.

Os valores, que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, deverão ser apurados da seguinte forma: o valor de cada parcela mensal de FGTS não depositada será corrigido monetariamente pela Taxa Referencial (TR), conforme tese fixada pelo STF na ADI nº 5090/DF, desde a data em que cada depósito era devido.

Sobre o montante total apurado, incidirá, a partir da citação (06 de junho de 2025), exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC.
22/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:45

Registro de Sentença
14/08/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 11:20

Emissão da Relação
25/06/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2025 12:38

Expedição de Carta.
05/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/05/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS) Processo 0800153-05.2025.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Rosales do Nascimento - O artigo 320 do CPC, dispõe o seguinte: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Posto isso, com fundamento no artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à exordial, juntando nos autos cópia do comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, após tornem conclusos. Às providências.
16/04/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 08:24

Emissão da Relação
06/03/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:07

Informação do Sistema
07/02/2025 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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