19/09/2025 12:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 12:33

Juntada de Certidão
19/09/2025 12:02

Certidão
19/09/2025 12:02

Juntada de Certidão
18/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002293-44.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato Apelado: Igor Emanuel Garcia da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - ANÁLISE MERITÓRIA - TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores, pelo principio da independênciafuncional, previsto no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, os membros doMinistério Públiconão estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas por seus antecessores em outras fases do processo, desfrutando de autonomia de convicção.

Em respeito à soberania dos vereditos, prevista no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, apenas se admite a anulação do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença quando a conclusão do julgamento não encontrar amparo algum nos elementos coligidos nos autos.

Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de setembro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
17/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 10:59

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 10:59

Não-Provimento
12/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 12/09/2025 07:05:08 local.
08/09/2025 15:27

Incluído em pauta para 08/09/2025 03:27:55 local.
04/09/2025 13:12

Inclusão em Pauta
03/07/2025 07:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 06:23

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002293-44.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato Apelado: Igor Emanuel Garcia da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos VISTOS, etc. À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.
02/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/07/2025 17:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:15

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 11:47

Certidão
02/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 02:54

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/05/2025 16:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
06/05/2025 00:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002293-44.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato Apelado: Igor Emanuel Garcia da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 07:31

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 07:15

Conclusos para decisão
05/05/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:15

Distribuído por prevenção
05/05/2025 07:08

Processo Cadastrado
28/04/2025 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/10/2024 13:24

Certidão
10/10/2024 13:23

Recurso Eletrônico Baixado
10/10/2024 08:58

Transitado em Julgado em "data"
16/09/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/08/2024 11:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/08/2024 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2024 12:35

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:53

Certidão
29/08/2024 11:52

Juntada de Certidão
29/08/2024 01:44

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2024 00:01

Publicação
28/08/2024 11:34

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2024 17:13

Julgamento Virtual Finalizado
27/08/2024 17:13

Não-Provimento
06/08/2024 07:44

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2024 00:01

Publicação
05/08/2024 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
02/08/2024 18:54

Incluído em pauta para 02/08/2024 06:54:34 local.
20/05/2024 08:08

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/05/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 03:25

Certidão de Publicação - DJE
17/05/2024 00:01

Publicação
16/05/2024 12:00

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2024 11:49

Certidão
16/05/2024 11:49

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 01:31

Certidão de Publicação - DJE
15/05/2024 01:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/05/2024 01:31

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
15/05/2024 00:01

Publicação
14/05/2024 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
14/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:40

Distribuído por sorteio
14/05/2024 13:35

Processo Cadastrado
14/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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