15/09/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 16:03

Prazo em Curso
12/09/2025 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
09/09/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:35

Informação do Sistema
09/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 18:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 18:56

Emissão da Relação
08/08/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:49

Declarada incompetência
07/08/2025 18:36

Conclusos para julgamento
03/08/2025 01:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:10

Prazo em Curso
22/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 19:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2025 19:33

Emissão da Relação
08/07/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 20:48

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 15:52

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:11

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 17:24

Emissão da Relação
08/06/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 16:56

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Almistron Rodrigues (OAB 11683/MS) Processo 0854366-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Ferreira -

Vistos.

Defiro o pedido.

Cite-se o REQUERIDO para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, cientificando-o de que a ausência desta importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial.
24/04/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:01

Expedição de Carta.
23/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/04/2025 15:42

Emissão da Relação
26/03/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 15:35

Determinação de Citação
07/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/02/2025 16:04

Redistribuição de Processo - Saída
12/02/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 15:42

Desapensado do processo número do processo
17/01/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
19/09/2024 07:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/09/2024 16:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/09/2024 16:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/09/2024 16:06

Apensado ao processo numero do processo
18/09/2024 16:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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