28/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:11

INCONSISTENTE
31/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800127-63.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Luiz Sergio Piccioni Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Apelante: Vinciguera & Miranda Advogados Associados S.A Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ARGUIÇÃO DE VÍCIO EM DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

ACOLHIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 85 DO CPC.

PROVEITO ECONOMICO INAUFERÍVEL OU INESTIMÁVEL.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 85, §§8º E 8º-A.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente a ação e condenou a apelada ao cumprimento de obrigação de fazer, reabrindo prazo para cumprimento da obrigação que já havia sido determinado em deferimento de tutela provisória, bem como fixando os honorários por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2.

Pretende o apelante ver corrigido o dispositivo da sentença, considerando que já foi determinado prazo para cumprimento da obrigação, que também já foi cumprida; a fixação dos honorários com base no arguido proveito econômico ou, subsidiariamente, a aplicação por equidade com respaldo na tabela da OAB, pretendendo a cumulação de dois itens (ação do procedimento comum e interposição de qualquer recurso). 3.

Da correção do dispositivo da sentença.

Caso concreto em que houve anterior deferimento de tutela de urgência, com concessão de prazo para cumprimento e penalidade de multa, bem como o reconhecimento de que a parte apelada foi devidamente intimada pessoalmente e não cumpriu no prazo estabelecido a obrigação de fazer, o que ocorreu apenas posteriormente.

Sentença merece correção no dispositivo, para afastar a fixação de prazo para cumprimento, eis que a obrigação já foi cumprida. 4.

Honorários advocatícios. (a) pretensão de fixação com respaldo no §2º do art. 85, sobre o arguido proveito econômico.

A despeito do comprovado investimento na geração de energia fotovoltaica, não é possível correlacionar esse valor a um proveito econômico direto a partir da presente demanda, uma vez que a própria aquisição não é objeto do feito.

A obrigação é de promover a ligação da usina produtora à rede elétrica, o que não corresponde a qualquer proveito, ou se corresponder é inestimável.

Deve ser mantida a fixação por equidade. (b) da majoração dos honorários fixados por equidade e aplicabilidade do §8º-A do art. 85 do CPC, conforme precedentes do e.

STJ.

Os precedentes clássicos do e.

STJ foram proferidos durante a vigência da redação original do CPC, e foram superados pela inovação legal, como tem sido reconhecido na Corte.

No caso, verifica-se que a sentença foi proferida já na vigência do parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais deverão observar a inovação legislativa (AREsp n. 2.720.909, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/09/2024.); Considerando, assim, a jurisprudência mais recente desta Corte Superior, e observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem assim o disposto no § 8º-A do mesmo dispositivo, fixo a verba honorária no valor mínimo estipulado pela Tabela de Honorários aprovada pela OAB (REsp n. 2.134.970, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/10/2024; REsp n. 2.085.855 e REsp n. 2.035.631, DJe de 17/09/2024).

Caso concreto em que o valor fixado, de R$ 500,00 (quinhentos reais) é irrisório e não atende às determinações legais, merecendo ser majorado.

Impossibilidade de cumulação com dois itens da tabela da OAB no caso concreto.

Honorários fixados em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). 5.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar aventada e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/10/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/10/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:47

INCONSISTENTE
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800127-63.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Luiz Sergio Piccioni Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Apelante: Vinciguera & Miranda Advogados Associados S.A Advogado: Rafael M.

Vinciguera (OAB: 13700/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:25

Distribuído por prevenção
22/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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