13/05/2025 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 02:20

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS) Processo 0801554-49.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucimara Oliveira de Matos Muta - intimaçao: fica a parte embargada intimada para manifestar acerca do embargos.
06/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 05:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Michael Wender de Paula Souza (OAB 28812/MS) Processo 0801554-49.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucimara Oliveira de Matos Muta - sentença:

III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido da inicial a fim de condenar o réu à implantação e pagamento do benefício previdenciário relativo à auxílio doença em favor da parte autora, com início em 23/10/2021 até cessar a incapacidade.

Juros e correção monetária: até 07/12/2021, os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir de cada vencimento, com observância do que restou decidido pelo STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425; a partir de 08/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC13/21.

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela autarquia-ré, isenta, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.
29/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:35

Recebidos os autos
25/04/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:19

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:31

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
30/05/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 10:31

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:20

Recebidos os autos
15/05/2024 16:19

Determinada Requisição de Informações
15/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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