24/06/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 15:22

Recebidos os autos
04/06/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 12:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:34

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:33

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800032-66.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Mariane Gonçalves Pereira Advogada: Jênifer dos Santos da Silva (OAB: 26793/MS) Apelado: Município de Brasilândia Proc.

Município: Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FISIOTERAPEUTA - JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL N. 8.856/994 - TRINTA HORAS SEMANAIS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO - REDUÇÃO DA JORNADA DEVIDA - .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo violado por conduta ativa ou omissiva de uma autoridade coatora.

Assim, para fazer jus à concessão da segurança o impetrante deve comprovar o chamado direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano e de forma inequívoca, não sendo cabível no rito estreito da ação mandamental a dilação probatória.

De acordo com a jurisprudência dominante da Corte Suprema, compete à União legislar sobre condições para o exercício de profissões, de modo que. aos servidores municipais devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei Federal n. 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos Fisioterapeutas.

Não obstante a competência legislativa do Município prevista no art. 30, inc.

I, da CF/88, citada atribuição deve limitar-se a assuntos de interesse local, sem interferir nas matérias de competência da União e dos Estados.

A estipulação de jornada de trabalho de servidor ocupante do cargo de Fisioterapeuta em desrespeito à norma Federal específica que, a par das peculiaridades das atividades desempenhadas regulamenta jornada de trabalho da categoria profissional, importa em verdadeira violação ao princípio da legalidade expressamente previsto na Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Decisão do julgamento atual do processo: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
30/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:04

Provimento
06/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800032-66.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Mariane Gonçalves Pereira Advogada: Jênifer dos Santos da Silva (OAB: 26793/MS) Apelado: Município de Brasilândia Proc.

Município: Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
05/05/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 18:22

Inclusão em pauta
25/04/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:11

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 14:11

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/04/2025 14:11

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/02/2025 12:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 16:11

Recebidos os autos
12/12/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:50

Expedida/Certificada
29/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:45

Expedição de "tipo de documento".
29/07/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicação
26/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 09:50

Expedição de "tipo de documento".
26/07/2024 09:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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