10/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 09:05

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800146-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Izael Aparecido Teixeira de Arruda Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO DE VIDA EM GRUPO) - DEVER DA ESTIPULANTE INFORMAR AO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS DE DIREITO - DOENÇA OCUPACIONAL - HIPÓTESE EXCLUÍDA DA COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apesar da autora apresentar lesões parciais e permanentes, o que foi apontado pela prova técnica, tal risco encontra-se excluído das coberturas contratadas, sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de tratar-se de doenças decorrentes da atividade profissional, de origem não acidentária. 2.

O contrato de seguro deve ser interpretado de forma restrita, assegurando apenas os riscos nele predeterminados, não sendo possível ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91, regente das relações jurídicas no âmbito da previdência social, a qual equipara doença laboral a acidente de trabalho. 3.

Portanto, há de se julgar improcedente o pedido, por ausência de cobertura para a invalidez apontada.

Aliás, o STJ firmou entendimento de que as doenças relacionadas ao trabalho, ou mesmo as degenerativas dela decorrentes, não são acobertadas pela modalidade de seguro IPA (Invalidez por Acidente Pessoal). 4.

Do mesmo modo, não há se falar em pagamento de cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), visto que não comprovada a perda de sua existência independente, condição indispensável para o pagamento da cobertura pleiteada. (Tema 1068/STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:01

Não-Provimento
12/12/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800146-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Izael Aparecido Teixeira de Arruda Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:25

Inclusão em pauta
05/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800146-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Izael Aparecido Teixeira de Arruda Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:11

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 17:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 07:51

Transitado em Julgado em "data"
14/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicação
13/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:50

Provimento
08/03/2023 12:16

Inclusão em pauta
03/02/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/02/2023 00:01

Publicação
02/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 09:22

Expedição de "tipo de documento".
02/02/2023 09:22

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/02/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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