26/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:42

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 16:24

Recebidos os autos
14/05/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/05/2025 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:29

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901200-80.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Victoria Gonzales DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Interessada: Graciela Vaca Arriaza EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA.

BIS IN IDEM.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime semiaberto, e 565 dias-multa.

A condenação decorreu da apreensão, em sua posse, de aproximadamente 6,5kg de entorpecentes (folhas de coca e tabletes de cocaína), transportados com o fim de distribuição em outro estado.

A defesa requereu a revisão da dosimetria da pena, a fixação de fração mais benéfica para a causa de diminuição do tráfico privilegiado, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a neutralização da circunstância judicial relativa à natureza da droga apreendida; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de fração mais benéfica na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iii) determinar se é viável a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A natureza da substância entorpecente, considerada preponderante conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/06, pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, sendo legítima a elevação da pena-base acima do mínimo legal em razão do elevado potencial lesivo da cocaína.

A quantidade de droga apreendida (aproximadamente 6,5kg) não é inexpressiva, reforçando a maior gravidade da conduta e justificando o aumento da pena-base em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.

A fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas deve considerar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e também o art. 42 da Lei nº 11.343/06, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

Entretanto, a utilização da natureza e quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para restringir a fração de redução configura bis in idem.

Assim, correta a adoção da fração de 2/3 para a causa de diminuição do tráfico privilegiado, diante da ausência de outros elementos desfavoráveis que justifiquem modulação mais gravosa.

Embora a pena final seja inferior a quatro anos e a ré seja primária, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, por ausência de preenchimento do requisito do art. 44, III, do CP, considerando a gravidade concreta do delito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: É legítima a valoração negativa da natureza da droga apreendida na primeira fase da dosimetria, desde que associada à quantidade relevante do entorpecente.

A fração de redução da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas deve observar os critérios dos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/06.

A utilização da mesma circunstância judicial para majorar a pena-base e reduzir a fração da minorante configura bis in idem e deve ser evitada.

A fixação do regime semiaberto é compatível com pena inferior a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos exige a demonstração de que a substituição é suficiente, nos termos do art. 44, III, do CP.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 40, V e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III e 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 876.369/SP, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:03

Provimento em Parte
09/05/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 08:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 12:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901200-80.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Victoria Gonzales DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Interessada: Graciela Vaca Arriaza Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
30/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 22:36

Inclusão em pauta
28/04/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 17:07

Recebidos os autos
28/04/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 14:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 03:03

Expedida/Certificada
10/04/2025 03:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 16:05

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 16:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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