10/02/2023 11:59

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
10/02/2023 11:59

Transitado em Julgado em 10/02/2023
14/11/2022 21:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1053637/2022
14/11/2022 21:14

Protocolizada Petição 1053637/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2022
11/11/2022 05:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2022
10/11/2022 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/11/2022 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2022
10/11/2022 16:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido em parte
03/11/2022 11:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
03/11/2022 11:30

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
27/10/2022 07:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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