09/06/2025 07:24

Baixa Definitiva
09/06/2025 07:16

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 18:36

Recebidos os autos
30/05/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 09:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:55

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406516-70.2025.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Cainã Domingues Lima Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Paciente: Edson Ribeiro de Oliveira Advogado: Cainã Domingues Lima (OAB: 485135/SP) Advogado: Iago Domingues Lima (OAB: 455426/SP) Advogada: Heloísa Cristina dos Santos (OAB: 429340/SP) Advogado: FABIO SILVA DAMASIO (OAB: 503099/SP) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180, 311, § 2º, III e 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - COM O PARECER, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I- CASO EM EXAME: 1.

Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva decretada, sob a alegação de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há questão em discussão consistem em verificar se a prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal ou se é o caso de ser revogada, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A prisão preventiva encontra-se fundamento nos pressupostos do art. 312, do CPP, considerando a materialidade delitiva, os indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta receptação de veículo furtado, a tentativa de fuga e a possibilidade de participação em organização criminosa. 4.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria restam demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos colhidos e pela confissão extrajudicial do Paciente sobre o transporte de um veículo furtado. 5.

A reiteração delitiva do Paciente reforça o periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública. 6.

A existência de residência fixa e ocupação lícita não afasta, por si só, os fundamentos da custódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7.

A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente para conter possível reiteração criminosa.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 8.

Com o parecer, ordem conhecida e denegada.

Teses de julgamento: a) Aprisão preventiva para garantia da ordem pública é cabível quando preenchidos os requisitos legais. b) A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi e pelo transporte da rés furtiva em concurso de pessoas, autoriza a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. c) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando insuficiente para prevenir a reiteração criminosa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e II, e 319; CP, art. 180; 311, § 2º, III e 330.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC n. 1400036-76.2025.8.12.0000, Rel.

Desª Elizabete Anache, j. 10/02/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram a ordem e denegaram.
28/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:23

Denegado o Habeas Corpus
28/05/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406516-70.2025.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Cainã Domingues Lima Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Paciente: Edson Ribeiro de Oliveira Advogado: Cainã Domingues Lima (OAB: 485135/SP) Advogado: Iago Domingues Lima (OAB: 455426/SP) Advogada: Heloísa Cristina dos Santos (OAB: 429340/SP) Advogado: FABIO SILVA DAMASIO (OAB: 503099/SP) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:58

Inclusão em pauta
21/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 20:22

Recebidos os autos
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406516-70.2025.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Cainã Domingues Lima Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Paciente: Edson Ribeiro de Oliveira Advogado: Cainã Domingues Lima (OAB: 485135/SP) Advogado: Iago Domingues Lima (OAB: 455426/SP) DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, solicitando-se informações.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Por fim, nova conclusão.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Intimem-se e cumpra-se.
30/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 17:10

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 08:40

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 08:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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