18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834904-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Apdap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Apelada: Doraline Cathcart da Costa Mello Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Pelo exposto, considerando o que estabelecem os artigos 1.007, §4° e 101, §2°, ambos do CPC, não conheço da Apelação Cível interposta por Apdap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas em razão da deserção, o que faço monocraticamente, nos moldes do art. 932, inciso III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 16:09

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 16:09

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0834904-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doraline Cathcart da Costa Mello - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 220-258.
23/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:55

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 17:41

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 21:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0834904-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doraline Cathcart da Costa Mello - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 4.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 74/77 e julgo parcialmente procedente o pedido para (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito tratado nesta demanda, no valor de 69,82 (sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), descontados mensalmente pela ré no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "ONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844"; (b) condenar a ré à restituição, de forma simples, dos valores debitados dos proventos de aposentadoria da autora, a ser apurado em cumprimento de sentença, cujas prestações deverão ser corrigidas pelo IPCA/IBGE a partir de cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e (c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de danos morais, devidamente corrigida pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e acrescida de juros de mora no percentual de 1%, a fluir do primeiro desconto indevido. 5.

Condeno a ré ao pagamento por inteiro das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito da presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
24/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:30

Recebidos os autos
23/04/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 03:08

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 13:19

de Conciliação
29/07/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 19:02

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 09:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 09:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:01

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 19:46

Recebidos os autos
20/06/2024 15:51

Decisão ou Despacho
17/06/2024 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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