17/06/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO (OAB 18887/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0801574-43.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Arnar Ribeiro, Flávio Donizete Delgado, Daniela Delgado, Rafael da Silva Araújo Ribeiro, Miguel de Oliveira Delgado, Flávia Maria Delgado - Réu: Decolar.com Ltda., Azul Linhas Áereas Brasileiras S.a. - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos efetuados por FLÁVIO DONIZETE DELGADO, MARIA ARNAR RIBEIRO, DANIELA DELGADO, RAFAEL DA SILVA ARAÚJO RIBEIRO, MIGUEL DE OLIVEIRA DELGADO e FLÁVIA MARIA DELGADO em face de DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, para condenar, solidariamente, a parte Ré a pagar: A) indenização por danos materiais em favor do autor Flávio Donizete Delgado, no valor de R$ 4.748,09 (quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação; B) indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 5.000,00 para cada um, acrescido de correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da citação (artigo 405, do Código Civil).

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme artigo 389 do Código Civil (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389, quando houver a incidência de ambos, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente a parte Ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias de seu trânsito, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. À serventia, para que proceda a inclusão no sistema dos novos patronos da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, conforme procuração e substabelecimento constantes às p. 282/290, bem como a baixa da patrona que renunciou (p. 291/293).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:22

Recebidos os autos
29/04/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 08:31

Recebidos os autos
21/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
07/09/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 20:02

Recebidos os autos
23/07/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 21:47

Recebidos os autos
18/04/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:35

Decorrido prazo de parte
22/06/2023 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2023 15:09

de Conciliação
25/04/2023 11:30

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 09:12

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 09:12

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 18:13

de Instrução e Julgamento
02/02/2023 18:12

de Instrução e Julgamento
02/02/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2022 15:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:46

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 14:57

de Instrução e Julgamento
24/11/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 07:30

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2022 18:09

de Conciliação
15/09/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 14:23

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022 15:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:21

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 14:34

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 14:34

de Instrução e Julgamento
01/06/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:42

Recebidos os autos
18/05/2022 16:42

Determinada Requisição de Informações
09/03/2022 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2022 11:03

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 10:57

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/03/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 06:35

Realizado cálculo de custas
02/03/2022 06:35

Realizado cálculo de custas
02/03/2022 06:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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