04/09/2025 00:00

Intimação

ISSO POSTO, nos termos do art. 9º, inciso III; art. 23, inciso I; e art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, e art. 487, inciso I, art. 344 e art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: i) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, deixando, contudo, de decretar o despejo em razão da desocupação voluntária do imóvel no curso do processo; ii) condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueres vencidos entre abril e agosto de 2025, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, que deverá ser monetariamente atualizado, pelo IPCA, e acrescido de juros de mora, observada a variação da Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil, desde a data de vencimento de cada um (dia 5 de cada mês), até o integral adimplemento; iii) condenar os Réus, solidariamente, ainda, com esteio no art. 85, §2º, do estatuto processual civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço atenta a pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
28/08/2025 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:27

Registro de Sentença
28/08/2025 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
12/08/2025 12:38

Prazo em Curso
11/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 13:28

Prazo em Curso
08/07/2025 13:27

Expedição de Carta.
08/07/2025 13:26

Expedição de Carta.
04/07/2025 14:18

Expedição em análise para assinatura
10/06/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:12

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Mayumi Ortega Yotsui (OAB 28740/MS) Processo 0804602-14.2025.8.12.0002 - Despejo - Autora: Helia Bronzatti Ortega - Nestes termos, acolho estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Helia Bronzatti Ortega, para acrescer na decisão de fls. 103/105 os fundamentos acima, assim como para determinar a exclusão dos dois últimos parágrafos de fls. 105, a seguir destacados, permanecendo, no mais, a decisão hostilizada como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): "Os locatários poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de quinze (15) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, de acordo com os cálculos da Autora, e mediante depósito judicial, incluídas as verbas descritas no art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, com a alteração introduzida pela Lei nº 12.122/09.

Para a hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §2º, do CPC, tendo em mente a pouca complexidade da demanda, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio" Intimem-se.

A seu tempo retornem.
09/06/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 08:32

Autos preparados para expedição
06/06/2025 08:31

Emissão da Relação
03/06/2025 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 18:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
31/05/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Mayumi Ortega Yotsui (OAB 28740/MS) Processo 0804602-14.2025.8.12.0002 - Despejo - Autora: Helia Bronzatti Ortega - Nestes termos, indefiro a liminar e determino a citação do locatário para responder ao pedido de rescisão e de cobrança, na forma do art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, alterado pela Lei nº 12.112/09.

Os locatários poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de quinze (15) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, de acordo com os cálculos da Autora, e mediante depósito judicial, incluídas as verbas descritas no art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, com a alteração introduzida pela Lei nº 12.122/09.

Para a hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §2º, do CPC, tendo em mente a pouca complexidade da demanda, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo retornem.
28/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 07:30

Autos preparados para expedição
28/05/2025 07:29

Emissão da Relação
26/05/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Mayumi Ortega Yotsui (OAB 28740/MS) Processo 0804602-14.2025.8.12.0002 - Despejo - Autora: Helia Bronzatti Ortega - O documento de fl. 81 não atende a determinação anterior (fl. 48, item "vi"), notadamente a juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos apresentados à Receita Federal nos últimos (03) anos e/ou de certidão de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal, na medida em que se refere a simples declaração de isenção subscrita de próprio punho.

A prova da isenção, por sua vez, é de fácil produção, mediante a juntada de cópia(s) do(s) extrato de consulta informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal", documento este disponível no site da Receita Federal.

A omissão desta documentação já seria suficiente para ensejar o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Entretanto, em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), do escopo teleológico e finalístico do processo (art. 8º, CPC), da efetividade da jurisdição e da duração razoável e célere deste instrumento (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Lex Mater), concedo-lhe derradeiros e improrrogáveis cinco (5) dias para juntada daquela documentação (item "vii", de fl. 62), sob as consequências anteriormente assinaladas.

Adianto-lhe, ainda, que, embora a legislação federal admita a concessão da benesse mediante simples declaração escrita e assinada pelo próprio interessado (Lei 7.115/83), esta previsão, contudo, não isenta a parte do cumprimento de provimento mandamental específico, sobretudo quando calcado em dúvida acerca da real condição financeira do(a)(s) declarante(s) e/ou do conteúdo de sua própria declaração.Intime-se.

Ao seu tempo, retornem.
21/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 10:32

Emissão da Relação
19/05/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
15/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:09

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Mayumi Ortega Yotsui (OAB 28740/MS) Processo 0804602-14.2025.8.12.0002 - Despejo - Autora: Helia Bronzatti Ortega - Concedo à Autora o benefício de prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC), e faculto-lhe a emenda da petição inicial para que:- i) complemente sua qualificação indicando o seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) substitua os documentos de fls. 8/10, 18/23, 27/42 e 43 por outros perfeitamente legíveis e em tamanho compatível com o da página do processo, permitindo-lhe a visualização sem a necessidade de utilização da ferramenta zoom; iii) esclareça se pretende formular pedido condenatório em relação aos acessórios da locação, devendo, em caso positivo, aponta-los, ainda que genericamente em seu pedido, para a hipótese de eventuais débitos vencidos e/ou vincendos; iv) esclareça se possui algum(ns) comprovante(s) de recebimento dos alugueres antes do início do alegado inadimplemento contratual e, em caso positivo, colacione-o(s) à exordial; v) retifique o valor atribuído à causa, de acordo com o disposto no artigo 58, III, da Lei de Locações; vi) produza prova documental sobre sua condição financeira, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou liminar (itens "i", "iii" e "iv") e/ou de desentranhamento (item "ii") e/ou de retificação, de ofício, do valor da causa (item "v") e/ou de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária (item "vi").

Intime-se.

A seu tempo, retornem.
01/05/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 09:07

Emissão da Relação
28/04/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2025 07:03

Informação do Sistema
26/04/2025 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/04/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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