02/09/2025 13:45

Certidão
02/09/2025 13:45

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 13:40

Transitado em Julgado em "data"
17/08/2025 03:20

Certidão
12/08/2025 15:36

Prazo em Curso
08/08/2025 18:34

Autos Vindos da Defensoria Pública
08/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 19:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025 17:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 10:18

Certidão
06/08/2025 10:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 10:03

Certidão
06/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800863-44.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Recorrido: Hemenegildo Moreira de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 17:01

Julgamento Virtual Finalizado
04/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 17:01

Não-Provimento
04/07/2025 11:01

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:01:24 local.
10/06/2025 13:32

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
05/06/2025 04:40

Certidão
30/05/2025 22:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/05/2025 08:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
23/05/2025 08:28

Certidão
23/05/2025 08:26

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
23/05/2025 05:44

Certidão
23/05/2025 05:44

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 05:43

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/05/2025 05:43

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
23/05/2025 05:43

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800863-44.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Recorrido: Hemenegildo Moreira de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/08/2024.
22/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 22:39

Recebidos os autos
11/05/2025 22:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:12

Confirmada
14/04/2025 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:37

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 05:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800863-44.2018.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Hermenegildo Moreira de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:02

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 18:02

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/04/2024 17:23

Processo Desarquivado
12/07/2020 19:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/07/2020 16:01

Recebidos os autos
11/07/2020 16:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2020 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2020 09:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2020 00:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 22:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2020 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2020 14:02

Juntada de tipo de documento
10/06/2020 00:01

Publicação
09/06/2020 23:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 07:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/06/2020 07:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/06/2020 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2020 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2020 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2020 00:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 14:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2020 00:01

Publicação
19/05/2020 23:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 10:54

Publicação
19/05/2020 00:01

Publicação
18/05/2020 21:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 14:30

Expedição de "tipo de documento".
18/05/2020 14:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1406223-03.2025.8.12.0000

Andressa Oliveira da Silva

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Douglas Alves de Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0801173-09.2020.8.12.0101

Municipio de Dourados

Nereide Prates Torqueti Felisberto

Advogado: Ilo Rodrigo de Farias Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0805572-48.2024.8.12.0002

Thiago Izidoro Cavalcanti de Souza

Jairo Izidoro de Souza

Advogado: Helena Izidoro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0927594-77.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabio Cosme de Camargo

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0809785-05.2021.8.12.0002

Maria Auxiliadora Pereira de Abreu

Elvio Antonio Granja de Abreu Junior

Advogado: Rafael Bulgakov Klock Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2021 19:20

Exibir Processo