TJMS - 0800048-36.2021.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Advogados

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB: 16086/MS

CPF *09.***.*01-20

HELIO RODRIGUES MIRANDA FILHO

OAB: 6847/MS

CPF *56.***.*83-04

Polo Passivo

Partes

JULIETE BALBINO POLIDORIO

CPF *37.***.*01-08

Advogados

EDER INACIO DA SILVA

OAB: 20133/MS

VALDEIR APARECIDO DA SILVA

OAB: 16978/MS

CPF *87.***.*42-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:21

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2023 15:20

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2023 15:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/06/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 08:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800048-36.2021.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Juliete Balbino Polidorio Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Miranda em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 01/06/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 17:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/05/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/05/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/05/2023 14:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/05/2023 14:31

    Inclusão em Pauta

  • 09/05/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 14:19

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 19/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800048-36.2021.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Juliete Balbino Polidorio Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Visto.

    Tendo em vista que se trata de Agravo Interno em Recurso Extraordinário, remeta-se os autos à Exma.

    Sra.

    Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, presidente da 3ª Turma Recursal Mista.

    Cumpra-se.

  • 14/04/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 07:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 07:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 10:44

    INCONSISTENTE

  • 13/03/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 13:18

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2023 23:32

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 21:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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