18/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800068-91.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jaqueline Flores Garcia Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De início, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, aventada pela ré, uma vez que não há elementos suficientes para afastar a hipossuficiência financeira da recorrente.

No mérito, em se tratando de alegação de fato negativo (ausência de contratação de produtos ou serviços), incumbe a parte contrária (fornecedor) demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo.

No que se refere à contratação, a ré demonstrou, por meio de documentos juntados com a contestação, que a autora efetivamente adquiriu o serviço de crédito questionado.

Ademais, não é verossímil que a autora somente tenha notado a irregularidade da dívida após mais de anos da sua constituição.

O amplo histórico de negativações também não milita em seu favor.

Desse modo, considerando que a cobrança está plenamente justificada/comprovada e que a cobrança é regular, não se mostra cabível, em tese, a condenação da ré em indenização por danos morais uma vez que não houve prática de ato ilícito.

Sentença mantida.

Recurso da autora conhecido e não provido.
22/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 18:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/10/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 04:24

INCONSISTENTE
10/11/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800068-91.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jaqueline Flores Garcia Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:58

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:45

Distribuído por sorteio
09/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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