18/01/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 15:21

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800037-06.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Francisca Gomes Cabral Correia Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR CONVOCADO - RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR PERÍODO INFERIOR A 24 MESES - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS INDEVIDO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nada obstante, a parte recorrente alega que o seu contrato com o município recorrido encontra-se em antagonismo ao previsto no Art. 37, IX, da Constituição Federal, ensejando em direito a declaração de nulidade e consequente procedência dos pedidos recursais para a condenação do recorrido ao pagamento dos valores referente ao FGTS.

Em detida análise das razões recursais, tenho que a sentença não merece reparos, eis que, da análise dos autos, constata-se que restou incontroverso que a recorrente exerceu cargo de professora convocada no período de maio/2017 a dezembro 2018, em razão de contratação temporária, conforme verifica-se as fls. 11-29.

Cumpre mencionar que os documentos juntados na fase recursal (fls. 136/176), em que constam a supostos demonstrativos de pagamento de janeiro/2015 até dezembro/2016, somente foram juntadas ao processo por ocasião da apresentação das razões recursais, o que não é admitido, por se tratar de inovação recursal. É sabido que, no âmbito dos Juizados Especiais, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, sendo que a juntada de documentos na fase recursal é admitida apenas em caráter excepcional, quando devidamente demonstrado pela parte que se trata de fato superveniente ou que a apresentação no momento processual oportuno não foi possível por motivo de força maior (art. 435, do Código de Processo Civil).

No caso, a requerida/recorrente poderia ter facilmente juntado tais documentos ao longo da tramitação processual, o que não o fez, portanto, a juntada é extemporânea e, por esse motivo, os documentos não serão conhecidos.

Logo, tenho que os documentos acostados aos autos, por si só, não comprovam a contratação por período superior a 2 anos.

Com efeito, a Lei Estadual n.º 4.135/11 dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e no art. 2 da mencionada lei, houve a exposição das situações tidas como de excepcional interesse público, entre elas, mas precisamente no inciso III, constou especificamente a situação dos professores substitutos.

Diante de tal entendimento, tal legislação em seu art. 4, disciplinou os prazos máximos das contratações feitas por tempo determinado, indicando o período de um ano, nos casos do inciso III do art. 2º, prorrogáveis por mais um ano, contudo o prazo total não poderia exceder o período de 2 (dois) anos, conforme previsto no parágrafo único.

Deste modo, a autora não de desincumbiu de seu ônus probatório, nos ditames do 373, I, do Código de Processo Civil, não tendo comprovado contração superior a 2 anos no tempo hábil.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
29/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/03/2023 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:47

INCONSISTENTE
06/03/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 16:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/02/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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