28/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850819-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Tim S.A.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Marlete Freitas Sippel Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA E DO PLANO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Em se tratando de relação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras deserviçopúblico é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários doserviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais - extensão dodano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida - e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização pordanomoral.

Recurso conhecido e provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:40

Provimento em Parte
30/04/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850819-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tim S.A.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Marlete Freitas Sippel Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:42

Inclusão em pauta
28/04/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850819-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Tim S.A.

Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Marlete Freitas Sippel Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 18:06

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 18:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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