03/09/2025 00:00

Intimação

Fica o ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO intimado a apresentar, no prazo de 03 (três) dias, as CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto pelo réu, conforme art. 600, § 1º, do CPP.
22/07/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 09:07

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 18:02

Recebidos os autos
09/07/2025 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:59

Recebidos os autos
26/06/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:51

Recebidos os autos
25/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 11:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0908803-94.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Assistente: Gabriel dos Santos Oliveira - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Wagner Fabio Ferreira Ribeiro, como incurso nas sanções do artigo 140, §3°, do Código Penal. 1.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 01 (hum) ano e 03 (três) meses de reclusão e multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 01 (hum) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime aberto e semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV)..

Deixo de substituir a pena, porquanto, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Condeno o acusado Wagner Fabio Ferreira Ribeiro a pagar, para Gabriel dos santos Oliveira, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios de 01% am (hum por cento ao mês) e correção monetária pelo IGPM, contados da data do dano (03.05.2023) .

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu (O acusado não é assistido pela Defensoria Pública.

A Defensoria é Defensor Dativo – fls. 191).

P.R.I.
18/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:57

Recebidos os autos
20/05/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 16:20

Recebidos os autos
09/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 09:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0908803-94.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Assistente: Gabriel dos Santos Oliveira - Fica o ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO intimado a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
17/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 14:21

Recebidos os autos
10/04/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2025 13:40

de Instrução e Julgamento
03/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 17:02

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:02

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:32

Recebidos os autos
21/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 12:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 15:24

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 15:24

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:05

Recebidos os autos
10/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 19:11

Recebidos os autos
07/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:38

de Instrução e Julgamento
09/12/2024 17:38

Recebidos os autos
09/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:22

Recebidos os autos
22/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 17:59

Recebidos os autos
03/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2024 11:15

Evolução da Classe Processual
27/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:51

Recebidos os autos
27/08/2024 08:51

Recebida a denúncia
30/07/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 15:58

Recebidos os autos
16/07/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 09:14

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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