TJMS - 0833951-36.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 14:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/08/2025 17:22
Prazo em Curso
-
23/07/2025 15:27
Prazo em Curso
-
17/07/2025 08:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2025 08:59
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
09/07/2025 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/07/2025 07:10
Manifestação do Ministério Público
-
08/07/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 15:57
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
08/07/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 15:57
Autos entregues em carga ao Promotor
-
08/07/2025 15:55
Emissão da Relação
-
27/06/2025 18:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/06/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 18:36
Registro de Sentença
-
27/06/2025 18:36
Concedida a Segurança
-
27/05/2025 17:01
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 13:56
Manifestação do Ministério Público
-
16/05/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 17:20
Autos entregues em carga ao Promotor
-
29/04/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 10:25
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
16/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Oliveira Silva (OAB 287687S/P), Michele de Moraes Stampone (OAB 466763/SP) Processo 0833951-36.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Raia Drogasil S/A - 2.
Foi determinada a suspensão do feito até decisão final acerca do Tema Repetitivo nº 986 do C.
Superior Tribunal de Justiça. 3.
Nesse aspecto, registro que no dia 13/03/2024, por unanimidade, no aludido julgamento foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa deUso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.692.023/MT e 1.699.851/TO e Embargos de Divergência emRecurso Especial n. 1.163.020/RS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, julgado em 13/03/2024,Informativo 804)". -
15/04/2025 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/04/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 15:14
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/04/2025 15:13
Emissão da Relação
-
18/03/2025 14:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/03/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 18:16
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 17:12
Manifestação do Ministério Público
-
14/02/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 17:53
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 17:53
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 17:53
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/02/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 17:53
Autos entregues em carga ao Promotor
-
05/02/2025 17:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/02/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 03:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/10/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 18:57
Prazo em Curso
-
16/10/2024 18:56
Juntada de Ofício
-
16/10/2024 18:56
Documento Digitalizado
-
12/10/2024 20:38
Processo Desarquivado
-
12/10/2024 19:38
Informação do Sistema
-
12/10/2024 19:38
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
22/03/2024 16:24
Arquivado Provisoriamente
-
21/03/2024 21:46
Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
-
21/03/2024 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/03/2024 16:49
Emissão da Relação
-
08/03/2024 16:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/03/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 14:09
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 08:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/10/2023 08:15
Manifestação do Ministério Público
-
06/10/2023 09:24
Prazo em Curso
-
04/10/2023 14:48
Juntada de Mandado
-
02/10/2023 13:55
Juntada de Mandado
-
29/09/2023 07:04
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 07:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 07:04
Autos entregues em carga ao Promotor
-
28/09/2023 14:12
Prazo em Curso
-
28/09/2023 14:11
Juntada de NULL
-
28/09/2023 14:11
Juntada de NULL
-
28/09/2023 11:55
Juntada de Informações
-
26/09/2023 09:49
Prazo em Curso
-
22/09/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 15:22
Informação do Sistema
-
20/09/2023 14:51
Prazo em Curso
-
19/09/2023 14:56
Expedição de Mandado.
-
19/09/2023 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/09/2023 14:30
Expedição de Mandado.
-
19/09/2023 10:36
Expedição em análise para assinatura
-
13/09/2023 12:45
Autos preparados para expedição
-
11/09/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 11:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
11/09/2023 09:57
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
04/09/2023 08:50
Prazo em Curso
-
01/09/2023 21:13
Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
-
01/09/2023 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/08/2023 17:27
Emissão da Relação
-
31/08/2023 14:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/08/2023 14:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/08/2023 03:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/07/2023 09:39
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 10:57
Prazo em Curso
-
30/06/2023 21:06
Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
-
30/06/2023 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/06/2023 16:04
Emissão da Relação
-
29/06/2023 14:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/06/2023 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 12:50
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 07:04
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
22/06/2023 16:52
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
22/06/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 16:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/06/2023 16:21
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
22/06/2023 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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