TJMS - 0800101-07.2022.8.12.0007
1ª instância - Cassilandia - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/08/2025 14:33 Prazo em Curso 
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                                            15/08/2025 14:33 Documento Digitalizado 
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                                            15/08/2025 14:32 Documento Digitalizado 
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                                            13/08/2025 13:56 Expedição em análise para assinatura 
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                                            12/08/2025 16:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            12/08/2025 16:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            01/08/2025 07:30 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/08/2025 07:29 Documento Digitalizado 
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                                            01/08/2025 07:29 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2025 15:55 Autos preparados para expedição 
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                                            04/07/2025 18:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/06/2025 16:36 Juntada de tipo de documento 
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                                            24/06/2025 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2025 15:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2025 11:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2025 17:32 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            23/06/2025 17:32 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/06/2025 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2025 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2025 08:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/05/2025 10:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/05/2025 04:47 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/05/2025 00:00 Intimação ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0800101-07.2022.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.
 
 Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".
 
 Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
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                                            23/05/2025 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 15:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2025 11:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/01/2025 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 16:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 12:28 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            21/01/2025 12:28 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            21/01/2025 12:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 08:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/12/2024 10:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/12/2024 00:00 Intimação ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0800101-07.2022.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            11/12/2024 20:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/12/2024 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2024 11:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2024 11:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2024 11:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/12/2024 11:53 Decorrido prazo de parte 
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                                            25/10/2024 00:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/10/2024 17:08 Recebidos os autos 
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                                            14/10/2024 17:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/09/2024 00:00 Intimação ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0800101-07.2022.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            27/09/2024 20:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/09/2024 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 06:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/09/2024 06:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/09/2024 06:24 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            27/09/2024 06:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 06:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 06:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 06:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/04/2024 10:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2024 16:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 16:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 16:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 16:14 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            19/03/2024 16:12 Evolução da Classe Processual 
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                                            21/02/2024 17:07 Recebidos os autos 
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                                            21/02/2024 17:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/02/2024 00:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/02/2024 20:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/02/2024 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2024 14:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/02/2024 14:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/02/2024 14:04 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            01/02/2024 14:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/01/2024 16:00 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2024 16:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/01/2024 18:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/01/2024 15:04 Recebidos os autos 
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                                            17/01/2024 15:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/01/2024 17:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2024 17:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2024 17:55 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/01/2024 17:50 Retificação de Classe Processual 
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                                            15/12/2023 08:35 Recebidos os autos 
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                                            15/12/2023 08:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/12/2023 09:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/11/2023 08:26 Processo Reativado 
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                                            05/11/2023 10:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/10/2023 08:49 Arquivado Definitivamente 
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                                            31/10/2023 08:48 Transitado em Julgado em data 
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                                            05/10/2023 11:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2023 09:06 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2023 07:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/03/2023 07:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/03/2023 07:34 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            01/03/2023 15:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/02/2023 20:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/02/2023 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2023 06:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2023 06:24 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/02/2023 18:18 Recebidos os autos 
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                                            27/02/2023 18:18 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2022 20:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/09/2022 20:57 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/09/2022 20:57 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            25/07/2022 05:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2022 20:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/07/2022 20:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/07/2022 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2022 07:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2022 15:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/07/2022 06:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2022 06:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2022 06:32 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            14/07/2022 13:54 Recebidos os autos 
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                                            14/07/2022 13:54 Decisão ou Despacho 
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                                            14/07/2022 08:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/05/2022 15:04 Recebidos os autos 
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                                            04/05/2022 15:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/05/2022 20:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/05/2022 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2022 07:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/05/2022 07:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/05/2022 07:41 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            02/05/2022 07:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2022 07:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2022 18:49 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2022 18:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/04/2022 18:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2022 18:49 Julgado procedente o pedido 
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                                            28/04/2022 07:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/04/2022 10:32 Recebidos os autos 
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                                            01/04/2022 10:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/04/2022 05:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/04/2022 05:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/04/2022 05:35 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            31/03/2022 12:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/03/2022 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2022 20:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/03/2022 07:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2022 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/03/2022 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2022 11:33 Recebidos os autos 
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                                            23/03/2022 11:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/03/2022 00:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2022 06:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2022 06:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2022 06:56 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            07/03/2022 15:59 Recebidos os autos 
- 
                                            07/03/2022 15:59 Decisão ou Despacho 
- 
                                            03/03/2022 06:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/02/2022 19:31 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            21/02/2022 08:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/02/2022 20:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            18/02/2022 07:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/02/2022 10:04 Recebidos os autos 
- 
                                            17/02/2022 10:04 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/02/2022 07:49 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            17/02/2022 07:49 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            17/02/2022 07:49 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/02/2022 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2022 14:04 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            15/02/2022 20:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            15/02/2022 07:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/02/2022 09:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/02/2022 09:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/02/2022 17:33 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2022 17:33 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            03/02/2022 11:35 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/02/2022 10:33 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/02/2022 10:33 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/02/2022 10:33 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            01/02/2022 13:51 Recebidos os autos 
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                                            01/02/2022 13:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/02/2022 07:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            31/01/2022 11:39 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            31/01/2022 11:37 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            31/01/2022 11:37 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
- 
                                            31/01/2022 11:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            31/01/2022 11:36 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
- 
                                            28/01/2022 11:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/01/2022 11:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2022 11:20 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/01/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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