TJMS - 1602327-65.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 15:52
Juntada de tipo de documento
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08/07/2025 14:07
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 14:06
Juntada de tipo de documento
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08/07/2025 08:56
Expedição de "tipo de documento".
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08/07/2025 08:51
Transitado em Julgado em "data"
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16/06/2025 19:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/06/2025 19:36
Recebidos os autos
-
16/06/2025 19:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/06/2025 19:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/06/2025 10:29
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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06/06/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 10:01
Juntada de tipo de documento
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05/06/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 02:41
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 00:01
Publicação
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05/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602327-65.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Juliano Albuquerque Agravado: Thiago Henrique Coelho de Oliveira Advogada: Paola Gouveia Menegazzo (OAB: 5908/MS) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL - CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS E DELITO COMUM - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA INFRAÇÃO HEDIONDA PARA OBTENÇÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 - NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.
Tendo em vista que o Decreto nº 11.846/23 não permite a comutação de pena ou concessão de indulto aos crimes hediondos e ao tráfico de drogas, mas somente exige que o condenado cumpra 2/3 da pena destes delitos para obtenção dos benefícios em relação ao crime não impeditivo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
04/06/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 18:38
Não-Provimento
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28/05/2025 06:44
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 00:01
Publicação
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28/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602327-65.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Juliano Albuquerque Agravado: Thiago Henrique Coelho de Oliveira Advogada: Paola Gouveia Menegazzo (OAB: 5908/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/05/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 14:17
Inclusão em pauta
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06/05/2025 17:40
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 11:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/04/2025 20:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/04/2025 20:24
Recebidos os autos
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22/04/2025 20:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/04/2025 20:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/04/2025 04:05
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 00:01
Publicação
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16/04/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602327-65.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Juliano Albuquerque Agravado: Thiago Henrique Coelho de Oliveira Advogada: Paola Gouveia Menegazzo (OAB: 5908/MS) Vistos, Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Intime-se, Cumpra-se. -
15/04/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 13:57
Juntada de tipo de documento
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15/04/2025 13:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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15/04/2025 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 01:23
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 01:22
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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15/04/2025 00:01
Publicação
-
15/04/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602327-65.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Juliano Albuquerque Agravado: Thiago Henrique Coelho de Oliveira Advogada: Paola Gouveia Menegazzo (OAB: 5908/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/04/2025 12:08
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 11:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/04/2025 11:35
Expedição de "tipo de documento".
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14/04/2025 11:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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14/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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