12/09/2025 07:00

Conclusos para despacho
27/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:38

Recebidos os autos
24/07/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 05:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 07:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:24

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 09:43

Decorrido prazo de parte
10/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS) Processo 0800130-19.2021.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jhony Sestari de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
23/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800130-19.2021.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jhony Sestari de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença feito por Jhony Sestari de Souza em face do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados.

Proferida decisão acerca da impugnação (f. 347-349), o executado alegou, novamente, excesso de execução (f. 355).

Intimado, o exequente discordou do pedido (f. 362-363). É o relatório.

Decido.

Sem razão o executado.

Segundo o artigo 535, §2º, do CPC, ao alegar excesso de execução, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

No caso dos autos, é evidente que a nova alegação de excesso de execução está consumida pela preclusão, pois, como dito, era ônus do executado, oportunamente, ou seja, no prazo concedido para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, indicar o valor que entendia devido.

Nos termos do artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou apreclusão.

Entendimento contrário violaria, por exemplo, os princípios da segurança jurídica, por possibilitar que relações processuais já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso das partes possam vir a ser reavivadas, e da razoável duração do processo, pela possibilidade de tumulto da marcha processual com o ressurgimento, a qualquer momento, de questões já dirimidas ao longo da demanda.

A propósito, assim entende o E.TJMS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1417535-10.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/11/2024, p: 29/11/2024)." Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS §§4º e 5º, DO ART. 525 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.Naimpugnaçãoaocumprimentodesentençaporexcessodeexecução, deve o executado indicar o valor que entende correto e a memória decálculocom o escopo de fundamentar as suas pretensões. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1414588-80.2024.8.12.0000, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 16/09/2024, p: 17/09/2024)." Grifei.

Ante o exposto, demonstrada a ocorrência da preclusão consumativa, indefiro o pedido de f. 355.

Intimem-se.
21/01/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 17:01

Recebidos os autos
17/01/2025 17:01

Decisão ou Despacho
25/11/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 18:19

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800130-19.2021.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jhony Sestari de Souza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica o autor intimado para manifestar-se em 10 dias, quanto juntada de fls. 355-359
02/10/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:45

Recebidos os autos
28/08/2024 19:45

Decisão ou Despacho
21/05/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 10:02

Recebidos os autos
09/05/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2024 17:33

Evolução da Classe Processual
10/04/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 15:36

Recebidos os autos
21/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:07

Recebidos os autos
20/12/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 10:48

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 15:14

Recebidos os autos
14/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 01:27

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:24

Recebidos os autos
28/09/2023 13:24

Recebidos os autos
27/09/2023 11:11

Transitado em Julgado em data
01/09/2023 11:11

Transitado em Julgado em data
10/08/2022 13:14

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 13:14

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2022 13:14

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2022 09:16

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:46

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 00:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 08:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2022 08:58

Expedição de tipo de documento.
11/06/2022 08:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2022 11:41

Recebidos os autos
07/06/2022 11:40

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:40

Julgado procedente o pedido
09/12/2021 03:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 03:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2021 14:37

Recebidos os autos
11/11/2021 14:37

Juntada de Petição de tipo
03/11/2021 16:50

Juntada de Petição de tipo
03/11/2021 10:49

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 10:49

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 10:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:11

Recebidos os autos
01/10/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2021 17:35

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 12:16

Recebidos os autos
16/06/2021 12:16

Recebidos os autos
16/06/2021 12:16

Juntada de Petição de tipo
29/05/2021 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 08:48

Recebidos os autos
25/05/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2021 16:59

Juntada de Petição de tipo
15/05/2021 02:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 16:08

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:03

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 15:02

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2021 15:01

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 15:01

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 14:34

de Instrução e Julgamento
14/04/2021 09:27

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 12:56

Recebidos os autos
03/03/2021 12:56

Determinada Requisição de Informações
13/02/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2021 14:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/01/2021 14:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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