06/08/2025 12:59

Certidão
06/08/2025 12:59

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 06:54

Transitado em Julgado em "data"
17/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/06/2025 17:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 09:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:10

Certidão
26/06/2025 09:10

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/06/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900711-13.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Renevaldo Rosa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 1 ano, 2 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto, cumulada com 115 dias-multa e suspensão da CNH por 9 (nove) meses.

A controvérsia recursal limitou-se à discussão da dosimetria da pena, em especial sobre a pena-base, o regime inicial, a substituição da pena privativa de liberdade, o tempo de suspensão da CNH e a quantidade de dias-multa fixada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Verificar: (a) a legalidade e razoabilidade do aumento da pena-base a partir das circunstâncias judiciais negativadas; (b) a adequação do regime inicial semiaberto diante da pena imposta; (c) a possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos; (d) a proporcionalidade do tempo de suspensão da habilitação; e (e) a fixação da pena de multa em patamar superior ao mínimo legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso foi parcialmente conhecido, ante a ausência de interesse recursal quanto à pena-base, já calculada com aplicação da fração de 1/8 por circunstância judicial negativa, conforme entendimento consolidado. 4.

Manteve-se o regime semiaberto e a não substituição da pena, tendo em vista a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências), conforme permitido pela jurisprudência do STJ. 5.

Quanto à suspensão da CNH, entendeu-se correta sua fixação proporcional à pena privativa de liberdade, observando-se os parâmetros legais e a gravidade concreta da conduta. 6.

Em relação à pena de multa, reformou-se parcialmente a sentença, reduzindo-a de 115 para 11 dias-multa, aplicando-se corretamente o critério trifásico com observância ao princípio da proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multa.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de interesse recursal impede o conhecimento de insurgência quanto à pena-base, quando o juízo singular já aplica a fração pleiteada em atenção à jurisprudência consolidada. 2.

A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime mais gravoso, bem como afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal. 3.

A pena de multa deve ser fixada em observância ao critério trifásico e em proporcionalidade à pena corporal, podendo ser reduzida se verificada discrepância com a reprimenda privativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar arguida pela PGJ de conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.
24/06/2025 11:02

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 09:50

Julgamento Virtual Finalizado
24/06/2025 09:50

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
18/06/2025 04:21

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 04:21

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 11:30

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 11:30

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 11:07

Incluído em pauta para 17/06/2025 11:07:02 local.
08/05/2025 18:39

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/05/2025 17:57

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:39

Certidão
28/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 02:40

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 02:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
23/04/2025 02:40

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900711-13.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Renevaldo Rosa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
22/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:05

Distribuído por prevenção
22/04/2025 15:01

Processo Cadastrado
15/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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