26/06/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 14:23

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 16:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405567-46.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cintia Raquel Batista da Silva Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE ASTREINTES - NOVA REDUÇÃO - INVIABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Executada/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade.

No caso, o cumprimento de decisão em apenso diz respeito apenas à execução da multa arbitrada nos autos nº 0806631-57.2023.8.12.0018, nos quais se discutiu a implementação da obrigação de fazer imposta à Executada/Agravante.

Incumbia à Executada/Agravante pleitear a dilação do prazo assinalado em momento anterior ao vencimento e naqueles autos, não soando razoável que pretenda sua alteração neste momento processual, quando já implementada a obrigação e em feito que diz respeito exclusivamente à cobrança de astreintes.

Quanto ao valor da multa diária, os parâmetros para sua incidência, conquanto não possam ser excessivos, não podem ser diminutos, sem base coercitiva, de modo a desestimular a parte inadimplente ao cumprimento da obrigação.

Na situação concreta, a redução do valor da multa feita pelo Magistrado Singular, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra suficiente para adequar a finalidade coercitiva das astreintes às dificuldades perpassadas pela Executada/Agravante na execução da obra.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:59

Não-Provimento
22/05/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405567-46.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cintia Raquel Batista da Silva Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:12

Inclusão em pauta
15/05/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405567-46.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cintia Raquel Batista da Silva Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e o recebo apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos. Às providências.
14/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405567-46.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cintia Raquel Batista da Silva Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 16:10

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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