16/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 07:40

Transitado em Julgado em "data"
13/05/2025 21:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2025 10:21

Recebidos os autos
10/05/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 19:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 19:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 19:42

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:02

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900409-92.2024.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Felipe Dalet Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Guilermo Timm Rocha EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DO ACUSADO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - ARGUMENTO NÃO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTA NO ART. 156, CAPUT, DA LEI PROCESSUAL PENAL - PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA - VOLUME DE MACONHA QUE NÃO SE MOSTRA DE GRANDE MONTA (11,5 KG) - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA, COM O RESULTANTE RECÁLCULO DA PENA BASILAR - COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE MAIOR REPROVAÇÃO, DEVENDO PREVALECER EM PARTE SOBRE A MENCIONADA ATENUANTE - REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 41 DA LEI DE TÓXICOS - RECHAÇADO - REGIME PRISIONAL - ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA ANTECEDENTE CRIMINAL - REPRIMENDA FIXADA ABAIXO DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO MANTIDO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, e § 3º, DO CP - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista/MS que o condenou à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em razão do transporte de 11,5 kg (onze quilos e quinhentos gramas) de maconha em ônibus interestadual.

A defesa postula, em síntese, o reconhecimento da coação moral irresistível, a redução da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial semiaberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 5 (cinco) questões em discussão: 2.1. definir se o Réu teria agido sob coação moral irresistível; 2.2. examinar a validade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga; 2.3 verificar a possibilidade de compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; 2.4. apurar se é cabível a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas; 2.5. determinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena corporal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O reconhecimento da coação moral irresistível é afastado porque o Acusado não comprovou a alegação de pressão psicológica intensa e desproporcional, conforme exige o art. 156, caput, do CPP. 4.

A exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga é invalidada, pois 11,5 kg (onze quilos e quinhentos gramas) de maconha não são considerados volume de grande monta, ensejando a neutralização da circunstância judicial e o redimensionamento da pena basilar. 5.

A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência múltipla é indeferida, em virtude da necessidade de maior censura à multirreincidência, permitindo apenas a atenuação parcial da reprimenda. 6.

A aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 41 da Lei n.º 11.343/2006 é rejeitada, porquanto a colaboração do Réu não foi efetiva para a identificação de coautores, limitando-se à mera confissão. 7.

A fixação do regime inicial fechado é mantida, por conta da reincidência do Acusado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da necessidade de reprovação e prevenção da prática criminosa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento: a) A alegação de coação moral irresistível deve ser comprovada pelo Réu, nos termos do art. 156, caput, do CPP. b) A quantidade de droga apreendida, quando de pequena monta, não justifica a exasperação da pena-base. c) A multirreincidência impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, impondo a atenuação parcial da pena intermediária. d) A causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei de Drogas exige colaboração efetiva na identificação de outros envolvidos no crime. e) O regime inicial fechado é adequado ao Acusado reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a 8 (oito) anos.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, alíneas b e § 3º, e art. 59; CPP, art. 156, caput; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, 41 e 42.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 17:21

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:04

Provimento em Parte
29/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:45

Inclusão em pauta
25/04/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 09:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 09:24

Recebidos os autos
25/04/2025 09:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 09:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900409-92.2024.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Felipe Dalet Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Guilermo Timm Rocha Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
10/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 16:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:50

Expedida/Certificada
10/04/2025 01:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 09:40

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 09:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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