13/05/2025 06:42

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 06:42

Baixa Definitiva
13/05/2025 06:39

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 18:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 17:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:47

Recebidos os autos
07/05/2025 17:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:59

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405505-06.2025.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Carla Talita Corrêa Barbosa Paciente: Vitor Hugo de Souza Lima Advogada: Carla Talita Corrêa Barbosa (OAB: 28458/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaquiraí EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE RECEPTAÇÃO MAJORADA (ART. 180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - COM O PARECER, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I- CASO EM EXAME: 1.

Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva decretada, sob a alegação de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há questão em discussão consistem em verificar se a prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.

III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A prisão preventiva encontra-se fundamento nos pressupostos do art. 312, do CPP, considerando a materialidade delitiva, os indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta receptação de veículo furtado de patrimônio público , a tentativa de fuga e a possibilidade de participação em organização criminosa. 4.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria restam demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos colhidos e pela confissão extrajudicial do Paciente sobre o transporte de um veículo furtado. 5.

A reincidência do Paciente, evidenciada por condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas, reforça o periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública. 6.

A existência de residência fixa e ocupação lícita não afasta, por si só, os fundamentos da custódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7.

A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente para conter possível reiteração criminosa.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 8.

Com o parecer, ordem conhecida e denegada.

Teses de julgamento: a) Aprisão preventiva para garantia da ordem pública é cabível quando preenchidos os requisitos legais. b) A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi e pelo transporte da rés furtiva em concurso de pessoas, autoriza a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. c) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando insuficiente para prevenir a reiteração criminosa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e II, e 319; CP, art. 180, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC n. 1400036-76.2025.8.12.0000, Rel.

Desª Elizabete Anache, j. 10/02/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator .
05/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:01

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:42

Inclusão em pauta
15/04/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:26

Recebidos os autos
15/04/2025 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:24

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 18:17

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405505-06.2025.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Carla Talita Corrêa Barbosa Paciente: Vitor Hugo de Souza Lima Advogada: Carla Talita Corrêa Barbosa (OAB: 28458/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaquiraí DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, solicitando-se informações.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Por fim, nova conclusão.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Intimem-se e cumpra-se.
10/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:57

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:41

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 10:53

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 10:52

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 10:52

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 10:52

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 10:52

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 16:45

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 16:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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