16/05/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:13

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 08:08

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 07:53

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401282-10.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Ulisses Augusto Horvath Advogado: Eder Rodrigues Pereira (OAB: 102555/PR) Agravado: Companhia Excelsior de Seguros Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO AGRÍCOLA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ulisses Augusto Horvath contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí/MS, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova na ação de cobertura securitária de perdas agrícolas movida contra a Companhia Excelsior de Seguros.

O agravante sustenta que, por ser consumidor final do contrato de seguro agrícola, deve lhe ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a maior capacidade técnica e econômica da seguradora para a produção de provas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do CDC ao contrato de seguro agrícola firmado entre as partes; e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova, considerando os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de seguro agrícola quando demonstrada a hipossuficiência técnica do segurado em relação à seguradora.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, mas pode ser determinada quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte consumidora.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal reconhece que a seguradora, por deter maior aparato técnico e expertise, possui melhores condições de produzir as provas necessárias, justificando a inversão do ônus da prova.

A técnica de facilitação da defesa dos direitos do consumidor não desonera o agravante do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de seguro agrícola, quando demonstrada a hipossuficiência técnica do segurado em relação à seguradora.

A inversão do ônus da prova é admissível, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte consumidora.
15/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:13

Provimento
11/04/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401282-10.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ulisses Augusto Horvath Advogado: Eder Rodrigues Pereira (OAB: 102555/PR) Agravado: Companhia Excelsior de Seguros Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:41

Inclusão em pauta
17/03/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 13:13

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 12:56

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 05:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 05:04

Outras Decisões
10/02/2025 13:21

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 13:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 07:40

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 07:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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