23/07/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:45

Recebidos os autos
18/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 10:01

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:26

Recebidos os autos
03/06/2025 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
03/06/2025 12:25

Realizado Cálculo de Liquidação
20/05/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 16:12

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0814814-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agnaldo José da Silva - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Familiares Rurais do Brasil - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Agnaldo José da Silva em desfavor de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, partes já qualificadas, para o fito de I) declarar inexistente a relação contratual entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos mensais; II) condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescida de juros legais desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido; e III) condenar a ré, ainda, a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais (CC, art. 406), contados de cada desconto indevido.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Vencida, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o lugar de prestação do serviço pelo profissional e o presente julgamento antecipado, arbitro equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o baixo valor da condenação (§ 8.º).

Condeno a confederação ré, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante de sua ausência à audiência inaugural e não oferta de qualquer justificativa, embora facultado, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, pelo IGPM, a contar da data da distribuição da ação, em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º).

Com o trânsito em julgado, intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

P.R.I.C.
16/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:15

Recebidos os autos
14/04/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 10:48

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:36

Recebidos os autos
13/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 14:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 14:11

de Conciliação
24/07/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:34

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 17:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:34

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:59

Recebidos os autos
30/04/2024 14:59

Determinada Requisição de Informações
16/03/2024 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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