TJMS - 0805234-79.2021.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

ANTONIO MARCOS MARQUES

Polo Passivo

Partes

MARCIA REGINA SILVERIO PEREIRA

CPF *03.***.*93-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 17:56

    Documento Digitalizado

  • 29/07/2025 17:55

    Documento Digitalizado

  • 29/07/2025 17:55

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2025 16:12

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2025 12:47

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2025 09:43

    Prazo em Curso

  • 09/07/2025 09:43

    Prazo em Curso

  • 25/06/2025 09:54

    Autos preparados para expedição

  • 25/06/2025 09:53

    Transitado em Julgado em data

  • 30/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 12:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/05/2025 09:23

    Prazo em Curso

  • 12/05/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 10:52

    Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0805234-79.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectda: Marcia Regina Silverio Pereira - Pelo exposto, acolho integralmente a exceção de pré-executividade manejada, para o fim de: a) Com relação ao crédito de honorários, declaro a execução extinta sem julgamento de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gerado pela falta de título executivo, nos termos art. 485, IV, do Código de Processo Civil. b) Com relação ao débito tributário, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

  • 14/04/2025 09:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 09:23

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/04/2025 09:23

    Autos preparados para expedição

  • 11/04/2025 08:55

    Emissão da Relação

  • 10/04/2025 16:50

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2025 16:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 16:01

    Registro de Sentença

  • 10/04/2025 16:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2025 06:38

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 12:27

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2025 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 07:20

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 11:08

    Prazo em Curso

  • 10/03/2025 08:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/02/2025 13:32

    Expedição de NULL.

  • 07/02/2025 07:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/11/2024 13:59

    Prazo em Curso

  • 26/11/2024 11:58

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/11/2024 11:58

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 25/11/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 09:58

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 22/11/2024 15:16

    Autos preparados para expedição

  • 22/11/2024 12:55

    Documento Digitalizado

  • 21/11/2024 12:13

    Prazo em Curso

  • 21/11/2024 12:13

    Prazo em Curso

  • 21/11/2024 09:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2024 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2024 20:05

    Documento Digitalizado

  • 16/11/2024 20:04

    Documento Digitalizado

  • 29/10/2024 14:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 12:12

    Juntada de Informações - Res. CNJ 547

  • 11/06/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 11:19

    Prazo em Curso

  • 10/06/2024 11:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2024 06:00

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 18:17

    Expedição de NULL.

  • 16/04/2024 10:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/04/2024 11:50

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2023 07:57

    Expedição de Carta.

  • 17/08/2023 10:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/04/2023 22:14

    Autos preparados para expedição

  • 04/04/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:18

    Autos preparados para expedição

  • 07/09/2022 07:31

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/09/2022 07:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/09/2022 07:31

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 12/07/2022 15:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/06/2022 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2022 18:59

    Prazo em Curso

  • 01/06/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 16:14

    Expedição de NULL.

  • 26/05/2022 10:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/03/2022 08:11

    Autos preparados para expedição

  • 24/02/2022 12:34

    Documento Digitalizado

  • 04/02/2022 07:50

    Prazo em Curso

  • 03/02/2022 12:33

    Documento Digitalizado

  • 01/02/2022 15:59

    Documento Digitalizado

  • 01/02/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2022 15:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2021 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/09/2021 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/08/2021 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/08/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 12:38

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 04/08/2021 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 01:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/06/2021 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 13:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 09/06/2021 13:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2021.

  • 07/06/2021 17:38

    Prazo em Curso

  • 28/05/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2021 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/05/2021 13:08

    Prazo em Curso

  • 16/05/2021 19:17

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2021 15:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/05/2021 15:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/04/2021 13:38

    Autos preparados para expedição

  • 30/04/2021 12:57

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 30/04/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 19:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 26/04/2021 13:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:32

    Recebida petição inicial

  • 20/04/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 13:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 20/04/2021 09:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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