27/08/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:30

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:24

Transitado em Julgado em "data"
11/07/2025 03:21

Certidão
30/06/2025 12:36

Certidão
30/06/2025 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 12:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/06/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/06/2025 02:52

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405732-93.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Nara Mendes da Cruz Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA PRIVADA - RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por advogado em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que limitou, de ofício, os honorários contratuais ao percentual de 30%, apesar de haver cláusula contratual prevendo o pagamento de 40% sobre o proveito econômico obtido.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de o magistrado reduzir, de ofício, percentual de honorários advocatícios livremente pactuado entre advogado e cliente, no bojo de contrato regularmente juntado aos autos.

RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada baseou-se no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, que prevê a razoabilidade dos percentuais destacados, e citou precedente do STJ que teria fixado limite de 30%.

Contudo, a legislação aplicável (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994) e os princípios da autonomia privada e liberdade contratual (art. 421 do Código Civil) asseguram validade aos contratos regularmente celebrados, desde que não haja vício ou excesso evidente.

O Código de Ética da OAB (art. 36) não impõe limites máximos para fixação de honorários, mas recomenda moderação e consideração de critérios objetivos.

Não cabe ao Judiciário intervir na estipulação contratual de honorários advocatícios, salvo em casos excepcionais de abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.

Tese de julgamento: É incabível a limitação, de ofício, dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre advogado e cliente, quando ausentes vícios no contrato ou comprovação de excessiva onerosidade, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, do art. 36 do Código de Ética da OAB, e do art. 421 do Código Civil.

O princípio da liberdade de contratar impede a intervenção judicial nos ajustes firmados entre as partes, salvo situações excepcionais que justifiquem a revisão contratual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Código de Ética da OAB, art. 36; Código Civil, art. 421.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI nº 1418805-40.2022.8.12.0000, 1ª Câmara Cível, Rel.

Juiz Waldir Marques, j. 25/02/2023, p. 28/02/2023; TJMS, AI nº 1414758-23.2022.8.12.0000, 4ª Câmara Cível, Rel.

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, DJMS 22/11/2022, p. 120.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:24

Expedição de Ofício.
26/06/2025 09:05

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 18:11

Julgamento Virtual Finalizado
25/06/2025 18:11

Provimento
24/06/2025 04:22

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405732-93.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Nara Mendes da Cruz Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
22/06/2025 17:09

Incluído em pauta para 22/06/2025 05:09:25 local.
11/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:48

Certidão
06/05/2025 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/04/2025 01:19

Certidão
26/04/2025 01:07

Certidão
23/04/2025 22:56

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/04/2025 05:45

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405732-93.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Nara Mendes da Cruz Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
17/04/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 18:42

Certidão
16/04/2025 18:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/04/2025 18:41

Certidão
16/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 11:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/04/2025 11:44

Certidão
15/04/2025 11:44

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
15/04/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio
14/04/2025 13:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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