24/09/2025 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 17:22

Conclusos para decisão
18/09/2025 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de Romildo José Martins, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Declarar o direito do autor de receber o terço constitucional de férias sobre a remuneração (subsídio e parcela indenizatória) de seu posto ou graduação, enquanto estiver em serviço ativo, conforme art. 47, inciso XIII, da LC 53/90; b) Condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre a remuneração de seu posto ou graduação, assim como sobre a parcela indenizatória, desde a data de 02/04/2020 até a implementação dos valores, descontando-se os valores já pagos a esse título; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
04/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 11:10

Emissão da Relação
02/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:11

Registro de Sentença
02/09/2025 15:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/09/2025 09:30

Expedição de NULL.
03/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/06/2025 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 08:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2025 12:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0809369-62.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romildo José Martins - Intimação para impugnar a contestação no prazo de 10 (dez) dias
21/05/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:50

Emissão da Relação
20/05/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0809369-62.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romildo José Martins - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/04/2025 14:14

Expedição de Carta.
11/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2025 14:12

Emissão da Relação
11/04/2025 09:07

Autos preparados para expedição
11/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
10/04/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 16:34

Recebida petição inicial
10/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:15

Informação do Sistema
02/04/2025 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/04/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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