14/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 11:30

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800059-46.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Gardino Fernandes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA COBRADA PELO BANCO QUE NÃO SUPERA CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO DOS JUROS COBRADOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando devidamente comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2023 18:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:01

INCONSISTENTE
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800059-46.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Gardino Fernandes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 08:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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