23/09/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 20:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/09/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 16:36

Prazo em Curso
19/09/2025 16:35

Certidão
19/09/2025 16:35

Juntada de Certidão
15/09/2025 18:44

Baixa Definitiva
12/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802484-67.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: João Batista Morena Dias DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Agravante: Maria Eduarda Lopes Gouveia DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Vítima: Luiz Paulo Nunes Silveira Ao recorrido para apresentar resposta
10/09/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 22:26

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
01/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/08/2025 18:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:09

Prazo em Curso
01/08/2025 08:06

Certidão
01/08/2025 08:06

Juntada de Certidão
01/08/2025 07:57

Juntada de Certidão
01/08/2025 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 07:57

Juntada de Certidão
01/08/2025 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 03:01

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 17:40

Recurso Especial
29/07/2025 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/07/2025 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:30

Prazo em Curso
18/07/2025 16:45

Certidão
18/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:21

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802484-67.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: João Batista Morena Dias DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Recorrente: Maria Eduarda Lopes Gouveia DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Vítima: Luiz Paulo Nunes Silveira Ao recorrido para apresentar resposta
17/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:34

Processo Dependente Iniciado
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802484-67.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: João Batista Morena Dias DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelante: Maria Eduarda Lopes Gouveia DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Vítima: Luiz Paulo Nunes Silveira APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA REJEITADO - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO INVIÁVEL - COISA FURTADA NÃO PODE SER CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR - PENA-BASE PRESERVADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Imperativa a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, quando as provas documentais coligidas ao caderno processual comprovam que os réus, para subtrairem a res furtiva, valeram-se de via anormal para adentrar ao local, devendo ser preservada.

Deve ser mantido o concurso de pessoas, visto que a presença de duas ou mais pessoas para o cometimento do crime é suficiente para caracterizar a majorante em questão.

Outrossim, inviável o acolhimento da tese de participação de menor importância da ré formulada pela defesa, visto que todos os acusados foram importantes e praticaram condutas que se enquadram no tipo penal, o que garantiu o sucesso da empreitada criminosa.

Descabida a aplicação da forma privilegiada ao furto praticado na hipótese dos autos, haja vista que a coisa furtada não ser considerada de pequeno valor e diante da incidência da qualificadora.

Pena-base preservada acima do mínimo legal, diante da pluralidade de qualificadoras.

Com o parecer, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802484-67.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Apelante: João Batista Morena Dias DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelante: Maria Eduarda Lopes Gouveia DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Vítima: Luiz Paulo Nunes Silveira Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802484-67.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: João Batista Morena Dias DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelante: Maria Eduarda Lopes Gouveia DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Vítima: Luiz Paulo Nunes Silveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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