12/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:32

Transitado em Julgado em "data"
21/05/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800060-05.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Laide Ferreira dos Santos Costa Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

TEMA 1198/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL CONSULTIVA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em saber se, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode indeferir a petição inicial, caso não atendida a determinação para apresentação de documentos mínimos que evidenciem o interesse de agir e a autenticidade da postulação, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1198. 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), firmou o entendimento de que é legítima a exigência judicial de apresentação de documentos adicionais para demonstração do interesse processual, em casos de possível litigância predatória. 3.

A autora não apresentou os documentos exigidos pelo juízo, restando inviável o prosseguimento da ação.

O Judiciário não possui função consultiva nem pode substituir a parte na produção das provas necessárias. 4.

Aplicação direta da tese fixada pelo STJ, legitimando a extinção do processo sem julgamento do mérito. 5.

Apelação cível conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 17:55

Não-Provimento
16/05/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800060-05.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Laide Ferreira dos Santos Costa Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:40

Inclusão em pauta
13/05/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 09:39

Processo Reativado
11/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800060-05.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Laide Ferreira dos Santos Costa Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Em consulta ao sítio digital do STJ, observei que apesar do REsp n. 2.021.665/MS ter sido julgado, o acórdão ainda não foi publicado, logo, este Juízo sequer tmr conhecimento da tese definida por aquela Corte.

Veja-se: Assim, determino que o processo permaneça suspenso até efetiva publicação do acórdão proferido no recurso retromencionado.

Publique-se.

Intimem-se.
10/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:51

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
10/04/2025 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 14:05

Outras Decisões
09/04/2025 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:47

Processo Reativado
30/10/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800060-05.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Laide Ferreira dos Santos Costa Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024.
29/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:10

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 15:10

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/10/2024 15:10

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
16/12/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicação
15/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:46

Processo sobrestado - TEMA 16 IRDR
15/12/2022 08:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/12/2022 08:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/12/2022 09:50

Deliberação em Sessão
29/11/2022 00:01

Publicação
28/11/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 10:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/11/2022 18:51

Inclusão em pauta
24/11/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 12:51

Expedição de "tipo de documento".
24/11/2022 12:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/11/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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