23/06/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:53

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 11:10

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 11:06

Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025 12:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405703-43.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Djaniffer Larissa Moraes Seganfredo Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Agravado: Banco GM S.A.

Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB: 25195A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA CONTRÁRIA À BOA-FÉ DO DEVEDOR - VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 1.132, decidiu que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:24

Não-Provimento
15/05/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405703-43.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Djaniffer Larissa Moraes Seganfredo Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Agravado: Banco GM S.A.

Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB: 25195A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:01

Inclusão em pauta
12/05/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:21

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405703-43.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Djaniffer Larissa Moraes Seganfredo Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Agravado: Banco GM S.A.

Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB: 25195A/MS) Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recursono prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigenteCPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e §2º do art. 1018 do CPC).

Defiro os benefícios da justiça gratuita à agravante.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 15:19

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 08:37

Tutela Provisória
24/04/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:59

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 16:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 16:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405703-43.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Djaniffer Larissa Moraes Seganfredo Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Agravado: Banco GM S.A.

Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB: 25195A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 09:31

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 09:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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