12/06/2025 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Felipe da Silva Oliveira (OAB 23300/MS), Churrasking Promoção de Vendas Ltda - réu-revel Processo 0822049-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe da Silva Oliveira, Felipe da Silva Oliveira - Réu: Churrasking Promoção de Vendas Ltda, Appmax Plataforma de Vendas Ltda - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, opor-se aos embargos de declaração
22/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:10

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Felipe da Silva Oliveira (OAB 23300/MS), Churrasking Promoção de Vendas Ltda - réu-revel Processo 0822049-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe da Silva Oliveira, Felipe da Silva Oliveira - Réu: Churrasking Promoção de Vendas Ltda, Appmax Plataforma de Vendas Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
17/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:59

Recebidos os autos
09/04/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 03:03

Decorrido prazo de parte
17/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:10

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:10

Recebidos os autos
30/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:11

Recebidos os autos
11/03/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 16:49

Recebidos os autos
19/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
09/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:07

Recebidos os autos
22/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2023 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 04:05

Decorrido prazo de parte
14/10/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2022 14:46

de Conciliação
09/08/2022 13:20

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 16:23

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 18:23

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 08:18

Juntada de tipo de documento
21/06/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 09:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2022 09:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 17:24

de Instrução e Julgamento
08/06/2022 16:13

Recebidos os autos
08/06/2022 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
08/06/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
07/06/2022 17:51

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 15:13

Realizado cálculo de custas
07/06/2022 15:04

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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