17/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0820666-05.2025.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Itaucard S.A. - Vistos, Preceitua o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, recentemente alterado pela Lei n. 13.043/14, o seguinte: Art. 3o.

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014) (...) § 12 A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei n. 13.043, de 2014) Desta forma, expeça-se mandado de busca e apreensão.

Juntamente com o mandado, encaminhe-se cópia do presente despacho, bem como da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão proferida pelo juízo de origem (fl. 14-16).

Cumprido o mandado, arquive-se.

Resta expressamente autorizada que a Chefe de Cartório assine digitalmente o documento a ser expedido, nos termos do §9º do art. 8º do Provimento 148/09 do CSM, c/c art. 4º do Provimento nº 70/12 da CGJ.

Int.
14/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:55

Recebidos os autos
11/04/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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