TJMS - 0800039-96.2021.8.12.0040
1ª instância - Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/08/2025 15:44 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2025 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2025 07:12 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            06/06/2025 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2025 19:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/05/2025 08:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2025 18:09 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2025 18:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/02/2025 10:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/02/2025 10:46 Decorrido prazo de parte 
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                                            16/12/2024 00:00 Intimação ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800039-96.2021.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilene de Oliveira Rolon - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            13/12/2024 20:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/12/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2024 13:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2024 13:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2024 13:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2024 13:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2024 12:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/10/2024 02:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 22:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/10/2024 01:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/09/2024 11:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 11:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/09/2024 11:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/09/2024 11:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 11:39 Juntada de tipo de documento 
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                                            30/09/2024 11:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/07/2024 18:15 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/06/2024 07:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2024 09:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/05/2024 21:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/05/2024 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2024 09:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2024 17:24 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2024 17:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/04/2024 09:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/04/2024 09:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/03/2024 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 01:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/02/2024 21:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/02/2024 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 06:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/02/2024 06:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/02/2024 06:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2024 17:32 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2024 17:32 Rejeição 
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                                            29/08/2023 10:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/07/2023 06:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/06/2023 02:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2023 17:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2023 21:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/05/2023 10:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2023 10:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2023 20:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/04/2023 09:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/04/2023 09:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/03/2023 11:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/03/2023 11:01 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            28/03/2023 11:00 Evolução da Classe Processual 
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                                            27/03/2023 17:33 Recebidos os autos 
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                                            27/03/2023 17:33 Determinada Requisição de Informações 
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                                            24/03/2023 06:51 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/03/2023 16:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/03/2023 01:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/03/2023 05:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2023 21:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/03/2023 18:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/03/2023 18:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/03/2023 18:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2023 18:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2023 18:10 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/01/2023 14:09 Recebidos os autos 
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                                            27/01/2023 14:09 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2022 10:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/08/2022 10:10 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            12/08/2022 10:10 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            20/07/2022 15:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/06/2022 20:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/05/2022 21:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/05/2022 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2022 07:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/05/2022 07:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/05/2022 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2022 14:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/04/2022 15:51 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2022 15:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/04/2022 15:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2022 15:51 Homologação de Decisão de Juiz Leigo 
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                                            30/08/2021 00:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2021 17:45 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            22/07/2021 13:39 de Conciliação 
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                                            21/07/2021 21:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/07/2021 21:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/07/2021 20:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2021 20:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2021 20:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2021 19:15 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2021 19:15 Decisão ou Despacho 
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                                            16/07/2021 16:56 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/06/2021 11:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/06/2021 08:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2021 13:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2021 23:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/04/2021 11:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2021 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2021 10:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/04/2021 15:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/04/2021 06:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2021 17:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2021 17:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2021 17:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/04/2021 17:32 de Instrução e Julgamento 
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                                            17/02/2021 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2021 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2021 08:25 Recebidos os autos 
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                                            04/02/2021 08:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2021 12:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/02/2021 17:12 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/02/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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