TJMS - 0830496-90.2024.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Walter Arthur Alge Netto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

LUIZ ROSA GOMES

CPF *01.***.*16-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 13:58

    Certidão

  • 08/08/2025 13:57

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 08/08/2025 13:56

    Transitado em Julgado em "data"

  • 25/07/2025 02:42

    Certidão

  • 18/07/2025 13:24

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 18/07/2025 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 09:56

    Prazo em Curso

  • 17/07/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 22:03

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 14/07/2025 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2025 10:53

    Certidão

  • 14/07/2025 10:52

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 14/07/2025 03:56

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/07/2025 00:01

    Publicação

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0830496-90.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luiz Rosa Gomes RepreLeg: Cleidilene A.

    Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    A Turma deixa de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

    Contudo, condena-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, na ausência desta, sobre o valor da causa.

  • 11/07/2025 08:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/07/2025 18:53

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 10/07/2025 18:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/07/2025 18:53

    Não-Provimento

  • 07/07/2025 15:52

    Incluído em pauta para 07/07/2025 03:52:47 local.

  • 29/05/2025 23:45

    Certidão

  • 29/05/2025 08:48

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 19/05/2025 15:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/05/2025 08:32

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 09/05/2025 08:29

    Certidão

  • 09/05/2025 08:27

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 09/05/2025 05:26

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 09/05/2025 05:25

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0830496-90.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luiz Rosa Gomes RepreLeg: Cleidilene A.

    Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 07/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 08/05/2025 07:23

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/05/2025 17:04

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 17:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 07/05/2025 17:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 06/05/2025 09:23

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 03/05/2025 01:27

    Certidão

  • 29/04/2025 08:26

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 11:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/04/2025 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/04/2025 00:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 08:17

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 22/04/2025 08:13

    Certidão

  • 22/04/2025 08:12

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 22/04/2025 06:05

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 22/04/2025 06:05

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0830496-90.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luiz Rosa Gomes RepreLeg: Cleidilene A.

    Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 16/04/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 13:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/04/2025 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2025 12:37

    Processo Cadastrado

  • 16/04/2025 11:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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