27/08/2025 13:10

Juntada de Mandado
27/08/2025 13:09

Juntada de NULL
21/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 12:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/08/2025 12:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 12:45

Emissão da Relação
20/08/2025 12:41

Prazo em Curso
20/08/2025 12:41

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:53

Autos preparados para expedição
12/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/08/2025 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/07/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 17:50

Emissão da Relação
02/07/2025 13:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2025 13:03

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 10:17

Expedição de Carta.
16/06/2025 14:47

Autos preparados para expedição
16/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/06/2025 17:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2025 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/06/2025 09:32

Retificação de Classe Processual
14/05/2025 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 16:45

Proferida decisão interlocutória
13/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:49

Prazo em Curso
14/04/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0808409-09.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Andorinhas - Vistos etc.

Verifico que a parte exequente não juntou cópia do título executivo, na forma do que dispõe o artigo 3201 , do Código de Processo Civil.

Observo que houve apenas a juntada de boletos de cobrança das despesas condominiais (ordinárias e extraordinárias).

Estes documentos não são suficientes para instruir a execução, porquanto, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC2 , os débitos do condomínio devem estar comprovadamente previstos na convenção ou aprovados em assembleia geral, devendo, inclusive, atentar-se para a previsão de alterações na instituição da taxa condominial a cada ano.

Assim, intime-se a parte exequente, para que emende a petição inicial, apresentando a ata de assembleia geral em que foi fixada a taxa condominial referente ao ano que se pretende executar, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 dias Intimem-se.
11/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 11:59

Emissão da Relação
26/03/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 17:36

Proferida decisão interlocutória
26/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:29

Autos preparados para expedição
25/03/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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