TJMS - 0900562-65.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha • Apelação Criminal

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL SERGIO OVANDO

CPF *36.***.*38-72

Advogados

LEDA ROBERTA GRUNWALD

OAB: 18776/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

MARIA ELZA OVANDO

CPF *65.***.*04-87

Advogados

LEDA ROBERTA GRUNWALD

OAB: 18776/MS

Testemunhas

Partes

PM HIRAN CARLOS DA SILVA ZANCO

CPF *44.***.*32-17

PM JOAO VITOR ROCHA ESTEVES

MARIA ELZA OVANDO

CPF *65.***.*04-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/07/2025 15:18

Recebidos os autos
14/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 21:02

Recebidos os autos
10/07/2025 21:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 10:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:21

de Instrução e Julgamento
15/05/2025 10:34

Recebidos os autos
15/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:32

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:32

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 17:56

Recebidos os autos
13/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:40

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 16:40

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 16:40

Recebidos os autos
24/04/2025 14:36

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 15:02

Recebidos os autos
23/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:29

Recebidos os autos
07/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:30

Recebidos os autos
07/02/2025 12:30

Recebidos os autos
02/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 19:30

Recebidos os autos
18/04/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
28/03/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/03/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/03/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
16/03/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
11/03/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
10/03/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 18:57

Recebidos os autos
23/02/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 19:05

Recebidos os autos
21/02/2024 19:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:01

Recebidos os autos
09/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:35

Recebidos os autos
06/02/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 15:05

Recebidos os autos
01/02/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
22/01/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:30

Recebidos os autos
12/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:14

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 16:14

Juntada de tipo de documento
08/12/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:16

Recebidos os autos
06/12/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:14

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:00

Recebidos os autos
13/11/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:06

Recebidos os autos
30/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:33

de Instrução e Julgamento
11/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:47

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 16:47

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:07

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 16:36

Recebidos os autos
05/07/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:43

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 08:43

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:13

Evolução da Classe Processual
03/07/2023 17:45

Recebidos os autos
03/07/2023 17:44

Recebida a denúncia
03/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 14:53

de Instrução e Julgamento
03/07/2023 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 17:03

Recebidos os autos
30/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 09:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/06/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
13/06/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
13/06/2023 01:12

Decorrido prazo de parte
31/05/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:01

Recebidos os autos
22/05/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:20

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 18:20

Recebidos os autos
18/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 13:33

Recebidos os autos
18/05/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:12

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2023 08:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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