12/09/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 10:38

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 09:03

Prazo em Curso
24/08/2025 05:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 07:10

Autos preparados para expedição
14/08/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados JAIME EUGÊNIO DE LIMA JÚNIOR em face de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) REJEITAR a prejudicial de prescrição; b) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor à promoção horizontal para a Classe F do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 25/01/2025, determinando, ainda, que o réu, imediatamente, proceda na reclassificação do requerente na sobredita classe funcional; c) RECONHECER o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênios)desde 25/01/2025, com efeitos financeiros retroativos, observando a LC 173/2020, também com reflexos em férias, décimo terceiro e demais verbas; d) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; e) os valores devidos sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros, ambos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 07:30

Emissão da Relação
07/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:59

Registro de Sentença
07/08/2025 08:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/08/2025 15:58

Expedição de NULL.
10/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 12:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 18:00

Emissão da Relação
30/06/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 13:49

Prazo em Curso
17/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/05/2025 14:47

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 14:42

Emissão da Relação
09/05/2025 13:54

Expedição de Carta.
09/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:48

Autos preparados para expedição
09/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
07/05/2025 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 18:30

Recebida petição inicial
06/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
04/05/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:24

Prazo em Curso
16/04/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0809808-73.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaime Eugênio de Lima Junior - Intimação do autor acerca do despacho de f. 155: "Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos comprovante atualizado de residência, sob pena de indeferimento da inicial.

Providências necessárias."
15/04/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 15:06

Emissão da Relação
14/04/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
06/04/2025 19:02

Informação do Sistema
06/04/2025 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/04/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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