08/09/2025 00:00

Intimação

Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por VAGNA BALBUENO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de novembro de 2021 a julho de 2024, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, compreendendo os seguintes períodos: 2021: novembro (f. 14); 2022: março a dezembro (f. 15/24); 2023: fevereiro a dezembro (f. 25/35); 2024: fevereiro a julho (f. 36/41), devidamente comprovados nos autos.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:18

Autos preparados para expedição
19/08/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença.
18/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 18:48

Emissão da Relação
12/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 08:28

Prazo em Curso
07/08/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 05:13

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 05:09

Emissão da Relação
29/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:01

Prazo em Curso
04/06/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:27

Expedição de Carta.
03/06/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:18

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 07:13

Emissão da Relação
02/06/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:13

Prazo em Curso
24/04/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0801876-61.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagna Balbueno da Silva - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de retificar o pedido e/ou cálculos apresentados, bem como o valor da causa, se for o caso.

Tudo sob pena de indeferimento da inicial.

Após a emenda, conclusos para despacho inicial.
23/04/2025 05:12

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 05:09

Emissão da Relação
11/04/2025 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 11:03

Informação do Sistema
25/03/2025 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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