15/04/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:38

Baixa Definitiva
15/04/2025 08:32

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 08:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:56

Recebidos os autos
09/04/2025 08:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:47

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402705-05.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho Impetrante: William Wagner Maksoud Machado Impetrante: João Gabriel de Souza Godoy Paciente: Marcos Recaldes Aveiro Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: João Gabriel de Souza Godoy (OAB: 28894/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Adilson Dias de Barros EMENTA -DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITUOSAS - NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS PRATICADAS PELO GRUPO CRIMINOSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INCABÍVEL - MEDIDAS INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - COM O PARECER, CONHECE-SE E DENEGA-SE A ORDEM.

I- CASO EM EXAME: 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, decretada pelos crimes de estelionato (art. 171 do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13).

II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

Há duas questões em discussão: 2.1.

Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do CPP; 2.2.

Analisar a viabilidade da substituição da prisão por medidas cautelares, previstas no art. 319, do CPP.

III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada, a existência de fortes indícios de envolvimento em organização criminosa e risco de reiteração delitiva do Paciente. 4.

O fumus commissi delicti está demonstrado pelos elementos colhidos no inquérito policial, incluindo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e apreensão de documentos falsificados. 5.

O periculum libertatis decorre da necessidade de interromper a suposta atividade criminosa do Paciente, que estaria, ao que se demonstra, por ora, integrando grupo especializado na prática de fraudes contra comerciantes. 6.

A reiteração delitiva e os antecedentes criminais do Paciente evidenciam risco concreto de novas infrações, justificando a custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública e econômica. 7.

A substituição da prisão por medidas cautelares é inadequada no caso concreto, diante das peculiaridades do caso concreto.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 8.

Com o parecer, conhece-se e denega-se a ordem.

Teses de julgamento: a) A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente em casos de reiteração delitiva. b) A existência de fortes indícios de participação em organização criminosa autoriza a manutenção da custódia cautelar para evitar a continuidade das atividades ilícitas. c) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é incabível quando há elementos concretos que evidenciem a insuficiência de providências menos gravosas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 319; CP, arts. 171 e 304; Lei n. 12.850/13, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 134.898/GO, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; STJ, HC n. 598.051/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29/03/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
04/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:19

Denegado o Habeas Corpus
04/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
01/04/2025 14:44

Inclusão em Pauta
01/04/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 11:18

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 17:23

Recebidos os autos
17/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:40

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 12:57

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 11:31

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 10:15

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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