19/09/2025 15:08

Prazo em Curso
19/09/2025 15:07

Documento Digitalizado
19/09/2025 15:07

Documento Digitalizado
19/09/2025 15:07

Documento Digitalizado
19/09/2025 14:38

Expedição em análise para assinatura
19/09/2025 14:37

Expedição em análise para assinatura
19/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 16:35

Emissão da Relação
18/09/2025 16:33

Juntada de Ofício
18/09/2025 16:33

Juntada de Ofício
18/09/2025 10:03

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 14:04

Expedição em análise para assinatura
16/09/2025 13:53

Expedição de Ofício.
16/09/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 09:53

Documento Digitalizado
16/09/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:30

Expedição em análise para assinatura
14/09/2025 03:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 15:33

Emissão da Relação
04/09/2025 18:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:22

Autos preparados para expedição
03/09/2025 18:43

Prazo em Curso
03/09/2025 18:40

Prazo em Curso
02/09/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:38

Registro de Sentença
02/09/2025 16:38

Homologada a Transação
02/09/2025 10:59

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:41

Prazo em Curso
04/08/2025 04:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
04/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 22:12

Prazo em Curso
29/07/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 10:53

Emissão da Relação
25/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 03:23

Prazo em Curso
14/07/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 16:17

Emissão da Relação
10/07/2025 16:15

Juntada de NULL
30/06/2025 08:28

Prazo em Curso
23/06/2025 16:45

Prazo em Curso
23/06/2025 16:43

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:36

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:55

Expedição em análise para assinatura
12/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:37

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0821188-32.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Julia Barros Gimenes dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação acerca da designação de perícia médica para o dia 11/07/2025, às 12:00 horas, na Clínica São Rafael, Travessa Saquarema, 64, Monte Castelo, Campo Grande -MS, tel 67. 99105-3512.
10/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 11:41

Autos preparados para expedição
09/06/2025 11:40

Emissão da Relação
09/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:36

Prazo em Curso
26/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:06

Documento Digitalizado
23/05/2025 12:46

Prazo em Curso
22/05/2025 17:25

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:10

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 07:52

Prazo em Curso
21/05/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0821188-32.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Julia Barros Gimenes dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
20/05/2025 14:21

Prazo em Curso
20/05/2025 14:20

Documento Digitalizado
20/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 07:31

Prazo em Curso
20/05/2025 07:30

Emissão da Relação
09/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:05

Expedição de Carta.
28/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:01

Autos preparados para expedição
16/04/2025 08:16

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0821188-32.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Julia Barros Gimenes dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Decisão de fls. 135/138: 1.

Trata-se de ação de conversão de auxílio doença previdenciário em auxílio-acidente, onde alega a Requerente que foi vítima de acidente de trânsito em 04 de dezembro de 2024 e, passou a receber auxílio doença no período de 19/12/2024 a 02/04/2025 quando o benefício foi cessado diante da alegação de inexistência de incapacidade laborativa.

Pede tutela de urgência para a concessão de auxílio acidente em favor da parte Requerente .

Era o necessário relatar.

Passo a decidir.

O pedido de tutela não merece acolhimento, eis que embora a parte tenha apresentado vários documentos, não trouxe laudo médico posterior à cessação do benefício.

Todos os documentos apresentados são contemporâneos à data do acidente, portanto, considerando que para o INSS a incapacidade não permanece, será necessária a produção de prova pericial para identificar a presença da incapacidade e sua relação com a atividade laboral para a concessão do benefício pleiteado.

Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.

Face os documentos de f. 26-33, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance a respectiva tarja.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do §3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da Autarquia Requerida para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Verifica-se que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais em ações acidentárias.

Portanto, compete ao INSS arcar com os custos da perícia ora designada.

Outrossim, não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, Dr.

JOÃO PEDRO HORTA MARCATO.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica na parte requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 18:33

Prazo em Curso
14/04/2025 18:32

Emissão da Relação
14/04/2025 18:30

Documento Digitalizado
14/04/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 18:09

Tutela Provisória
14/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:23

Informação do Sistema
14/04/2025 16:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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