25/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada a apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias.
08/07/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 21:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 21:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 21:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 21:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 16:52

de Instrução e Julgamento
10/06/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Elida Paula dos Santos Nogueira (OAB 27778/MS) Processo 0809687-81.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josenilson Colombara - Réu: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Vistos etc.

Inicialmente, retifique-se no SAJ o assunto processual para constar "código 10592 - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO".

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.
09/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:28

Recebidos os autos
30/05/2025 16:28

Determinada Requisição de Informações
22/05/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2025 06:49

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 18:41

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elida Paula dos Santos Nogueira (OAB 27778/MS) Processo 0809687-81.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josenilson Colombara - Réu: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial e documentos que a instruem constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Com efeito, nos termos do art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, que consagra o Poder Geral de Cautela, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;".

Da análise dos autos constata-se que se trata de ação proposta visando declaração de inexistência de débito c/c indenizações, cujo instrumento de mandato não contém poderes específicos para a propositura da ação.

Em consulta ao SAJ verifiquei que foram distribuídas 04 (quatro) ações pela mesma parte autora, assim identificadas: - autos n.º 0809704-20.2025.8.12.0001 em face de Campo Grande SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB), em trâmite na 11.ª Vara Cível desta Comarca; - autos n.º 0809699-95.2025.8.12.0001 em face de Campo Grande ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - (AMBEC), em trâmite na 12.ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0809695-58.2025.8.12.0001 em face de Campo Grande UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - (AAPPS UNIVERSO), em trâmite na 2.ª Vara Cível desta Comarca. - autos n.º 0809680-89.2025.8.12.0001 em face de Campo Grande BANCO MASTER S/A, em trâmite na 13.ª Vara Cível desta Comarca.

Da análise de tais autos, apurou-se que o instrumento de mandato apresentado naqueles autos constitui cópia do juntado a estes autos (fl. 11/13), de modo que em nenhuma dessas ações foi exibido instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, sendo certo que o mesmo instrumento de mandato foi utilizado para propor ações em face de partes distintas e com objeto diverso. É sabido que o instrumento de mandato com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais, não obstante, tal regra deve ser aplicada com reservas em situações peculiares como a contida nestes autos e naquele supra relacionado, que revelam possível uso predatório do Poder Judiciário.

Como "Ações Predatórias" compreendem-se aquelas ações de massa, por petições padronizadas, com alegações genéricas, sem fundamentação idônea, geralmente em nome de pessoas vulneráveis e objetivando vantagens indevidas.

Tal gênese de ações tem motivado atos dos órgãos correcionais do Poder Judiciário dispondo sobre acompanhamento de demandas repetitivas, como é o caso das das Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020 e do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 517/2021 do TJ/MS.

Ressalta-se que tais providências estão justificadas no poder geral de cautela do juízo, sendo certo que o E.TJ/MS, na data de 30/05/2022, julgou o IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 e por unanimidade fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos e declaração de pobreza individualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos.
11/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:55

Recebidos os autos
25/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800377-76.2025.8.12.0025

Helen Freire dos Santos

Municipio de Bandeirantes/Ms

Advogado: Gialyson Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0818873-29.2024.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Thiago Marinho Custodio

Advogado: Paulo Alberto Doreto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0800556-64.2025.8.12.0007

Adilson Borges Quinquin

Municipio de Cassilandia

Advogado: Tais Faria Seraguci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0802774-37.2022.8.12.0018

Idevaine Dourado Fernandes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Conceicao Aparecida de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0801113-30.2016.8.12.0019

Jose Alberto Pereira Neto

Robeson Jose Parra Paiva

Advogado: Vicente de Castro Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2016 16:35

Exibir Processo