04/07/2025 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:39

Baixa Definitiva
05/06/2025 13:38

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 22:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 22:51

Recebidos os autos
14/05/2025 22:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 22:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 13:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405832-48.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Rarisson Otavio Ramos DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Paciente: Lucas da Silva Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Impetrado: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS - REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - COM O PARECER, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I- CASO EM EXAME: 1.

Impetração de Habeas Corpus sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para início e conclusão da instrução criminal, já que os Pacientes encontram-se presos preventivamente pelos crimes de roubo, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na instrução processual que justifique a revogação da prisão preventiva dos Pacientes.

III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O prazo para formação da culpa não deve ser analisado de maneira estritamente aritmética, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a complexidade da causa e a quantidade de réus. 4.

No presente caso, a tramitação processual está regular, sem desídia do Poder Judiciário, sendo justificável a demora em razão da complexidade da demanda e pluralidade de Réus. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual assenta que o excesso de prazo deve ser aferido segundo o critério da razoabilidade, levando-se em conta a complexidade do feito e a atuação processual das partes envolvidas.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 6.

Com o parecer, ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento: a) O excesso de prazo na instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade da causa, a quantidade de Réus e a necessidade de realização de atos processuais específicos.

Dispositivo relevante citado: CPP, arts. 316, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 956.604/BA, rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025; TJMS, HC n. 1402462-95.2024.8.12.0000, rel.

Desª Elizabete Anache, j. 25/3/2024; TJMS, HC n. 1408852-81.2024.8.12.0000, rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 24/6/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram e denegaram a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator..
09/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:57

Denegado o Habeas Corpus
30/04/2025 18:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:34

Inclusão em pauta
28/04/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 21:22

Recebidos os autos
25/04/2025 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:51

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 17:46

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405832-48.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Rarisson Otavio Ramos DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Paciente: Lucas da Silva Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Impetrado: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS) Isto posto, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.

Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 662 do CPP.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer.

Após, conclusão para julgamento colegiado. Às providências.
16/04/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 14:07

Expedição de "tipo de documento".
16/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:35

Expedida/Certificada
16/04/2025 00:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 18:11

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 18:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 08:50

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 08:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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