09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS) Processo 0800120-24.2021.8.12.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aurélio da Silva Xarão - Exectdo: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A -

Vistos.

Fls. 334/335: assiste parcial razão ao liquidante Aurélio da Silva Xarão.

Senão vejamos.

Conforme constou da decisão de fls. 316, a liquidação de sentença tem por objeto (i) o valor devido no contrato de financiamento, (ii) bem como das perdas e danos pela alienação do veículo, além da apuração do valor dos honorários advocatícios.

Quanto ao valor das perdas e danos pela alienação do veículo, e o valor dos honorários advocatícios, observo que restaram fixados no laudo de fls. 320/329 e não foram impugnados e, por tal razão, restam homologados.

Quanto ao valor devido no contrato de financiamento: Conforme se observa da sentença de fls. 147, o pedido revisional foi julgado parcialmente procedente, determinando-se, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da taxa média de mercado da época da contratação, qual seja, 19,46% a.a. e 1,49% a.m. (fls. 147).

Observo, ainda, que laudo pericial não apurou o valor atualizado das parcelas do contrato de financiamento (adimplidas e inadimplidas) de acordo com referidas taxas.

Ao contrário, o Sr.

Perito considerou o valor das parcelas e a taxa de juros inicialmente contratadas (fls. 325/326).

Portanto, é necessário que o Sr.

Perito primeiro encontre o valor das parcelas do contrato de financiamento, considerando as taxas de 19,46% a.a. e 1,49% a.m. (fls. 147) para, somente após, aferir os valores devidos no contrato de financiamento (considerando o valor das parcelas pagas e das inadimplidas).

Contudo, sem razão o liquidante Aurélio da Silva Xarão quanto ao pedido de devolução do valor pago a título de entrada, quando da contratação do financiamento, num total de R$ 21.000,00, mesmo porque não consta da sentença liquidanda tal determinação.

Ao contrário, considerando que o liquidante pagou apenas 05 (cinco) parcelas, de um total de 24 (vinte e quatro), a apuração dos valores devidos no contrato de financiamento se faz necessária para que seja possível a compensação de valores.

Desta feita, intime-se o Sr.

Perito para complementar o laudo pericial, no que diz respeito ao valor devido no contrato de financiamento, nos termos acima postos.

Deverá o Sr.

Perito observar, ainda, que do valor a ser pago a título de perdas e danos deve ser compensado o valor o valor devido no contrato de financiamento, sob pena de enriquecimento ilícito.

Inteligência do art. 884 do Código Civil.

Juntado o laudo complementar, intime-se as partes. Às providências.

Int.
19/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800027-27.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Lidia Lopes de Almeida Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO COM CESSÃO PARA BANCO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO –REQUERIMENTO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS- POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO DE AUSÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/05/2023 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800027-27.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Lidia Lopes de Almeida Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.532/549 em ambos efeitos.

Ciência as partes.

Depois, à conclusão para julgamento.
03/05/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:53

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:20

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:20

Distribuído por sorteio
20/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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