03/08/2025 20:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:59

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:48

Autos preparados para expedição
24/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 01:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina da Silva Serra (OAB 23419/MS), Diego Caldas Rivas de Simone (OAB 222502/SP), Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB 343510/SP), Matheus Assis Miguel (OAB 472429/SP), TÉRCIO CHIAVASSA (OAB 138481/SP) Processo 0873828-80.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - INTIMAÇÃO: "Trata-se de embargos à execução propostos por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ambos devidamente qualificados.

Narrou a embargante, em síntese, que: (i) o embargado lavrou o ALIM de n. 39.601-E sob o argumento de que a embargante teria usado base de cálculo inferior do que a exigida na apuração do ICMS - ST, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014; (ii) preliminarmente, as CDAs estão eivadas de nulidade, uma vez que a descrição da autuação carece de clareza e precisão e que parte dos débitos está extinto em razão da decadência; (iii) no mérito, a base de cálculo é desproporcional e a multa aplicada é abusiva.

Diante do alegado, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e seu julgamento procedente.

Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (f. 290).

Intimado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou impugnação às f. 294/307.

Rebateu as preliminares, considerando que a constituição do crédito tributário foi realizada dentro dos parâmetros da lei e que não se operou a prescrição ou decadência.

Quanto ao suposto erro na base de cálculo, alega que a aplicação da MVA ajustada não representa violação ao princípio da reserva legal.

Sobre a multa, argumenta sua legitimidade.

Ao final, requer o julgamento improcedente dos embargos.

Instadas a especificarem provas, a embargante pugnou pela realização de perícia e juntou novos documentos (f. 319/323).

O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (f. 873). É a síntese do necessário.

Passo à organização e saneamento do feito. 1.

As preliminares arguidas pela embargante serão analisadas na oportunidade do julgamento do mérito. 2.

O ALIM 39601-E foi lavrado por ter a embargante, supostamente, utilizado base de cálculo inferior do que a exigida na apuração do ICMS-ST, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014.

Contudo, a embargante assevera que é indevida a inclusão do IPI para determinação do critério de tributação.

Assim, os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados à: (i) validade das CDAs que embasam os autos; (ii) (in)ocorrência de decadência de parte dos débitos; (iii) base de cálculo deve ser utilizada para obter o valor do imposto efetivamente devido; e (iv) o efeito confiscatório das multas aplicadas. 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 314. 4.

A questão de direito relevante a ser delimitada (inciso IV), se limita ao caráter confiscatório da multa. 5.

Instadas a especificarem provas (f. 314), a parte autora juntou novos documentos e requereu a realização de perícia técnica, tendo a parte requerida pugnado pelo julgamento antecipado do mérito. 5.1.

Defiro o pedido da parte autora.

Determino a realização de prova pericial, consistente na análise dos documentos apresentados nos autos relacionados ao ALIM nº 39601-E, a fim de verificar quais os critérios de cálculos usados pelo embargado para apurar o montante devido, qual a correta base de cálculo a ser utilizada no caso em comento, considerando o verdadeiro preço pelo qual a mercadoria é vendida e, se o valor a título de ICMS foi integralmente pago.

Nomeio Vinícius Coutinho Consultoria e Perícias, com endereço na Rua 13 de Maio, 2500, centro, Campo Grande/MS, fone: (67) 3382 3470, como perito judicial.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão suportados pela autora, parte que pugnou pela produção da prova.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, oportunidade em que deverão, também, manifestar-se acerca dos honorários propostos.

Não havendo impugnação pelas partes, indicados assistentes técnicos e apresentados quesitos, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas e apresentarem os documentos solicitados pelo expert para a escorreita realização da prova.

Desde já, iniciados os trabalhos, libere-se 50% dos honorários ao perito e o restante com a entrega do laudo.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o Sr.

Perito apresentar o laudo pericial, devendo o cartório fornecer senha de acesso ao processo.

Juntado o laudo, colha-se a manifestação das partes e façam-se conclusos, salvo na hipótese em que seja pleiteado pelas partes esclarecimentos a serem prestados pelo perito, oportunidade em que deverá ser intimado para manifestação.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao saneamento, requerendo esclarecimentos ou ajustes, ficando cientes de que decorrido o prazo a decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, do CPC).

Intime(m)-se.

Cumpra-se".
10/04/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2025 12:58

Emissão da Relação
08/04/2025 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 18:37

Outras Decisões
04/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2025 13:27

Emissão da Relação
24/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 18:19

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/09/2024 17:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/08/2024 00:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2024 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
24/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:19

Prazo em Curso
22/03/2024 08:48

Prazo em Curso
22/03/2024 08:48

Prazo em Curso
29/01/2024 16:05

Prazo em Curso
22/01/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
22/01/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2024 15:08

Emissão da Relação
18/01/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:37

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:23

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 09:21

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/12/2023 20:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/12/2023 20:06

Apensado ao processo numero do processo
18/12/2023 20:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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